018614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018614
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Independencia do processo disciplinar, Acto punitivo, Formalidade essencial, Menção da delegação, Fundamentação por remissão, Relatorio do instrutor, Caso julgado penal, Atenuante geral, Alcance
Recorrente: Pires , Norberto
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1982/08/30.
Nr Convencional: JSTA00005239
Nr Documento: SA119831202018614
Data de Entrada: 25/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d19aa217bd5005c9802568fc003845dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018614.B1
Sumário
A falta de menção expressa da delegação de poderes em despacho de um secretario de Estado impugnado directamente pelo interessado não configura uma formalidade essencial. A fundamentação por remissão de um despacho punitivo e suficiente se da proposta ou relatorio apropriado constam em sintese e claramente as razões e motivos de facto e de direito da punição. O processo disciplinar e independente do processo crime, sendo igualmente diversos os fins sancionatorios das respectivas punições. Os limites do caso julgado penal são a existencia e qualificação de facto punivel e a determinação dos seus agentes, mas não abrange as circunstancias atenuantes, que, alias, não coincidem nem em natureza, substancia, conteudo ou finalidade com as atenuantes disciplinares. Tambem não viola o principio do caso julgado penal a determinação, em processo disciplinar, da reposição de importancia superior a da indemnização fixada na sentença condenatoria, se e quando no processo disciplinar se averigua e prova que diferente foi o montante das importancias desviadas a repor.