027778 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficacia do acto contenciosamente impugnado depende do preenchimento dos tres requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA, que tem caracter cumulativo. II - Os prejuizos apontados na al. a) do n. 1 desse artigo 76 são os previsiveis segundo a normalidade das coisas, isto e, os que, de acordo com as regras da expriencia, se apresentam como efeito provavel da execução do acto. III - Um acto não e confirmativo doutro se o não repete, isto e, se embora de conteudo identico ao deste, respeita a situação de facto diversa.