9640754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640754
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Habitualidade, Contumácia, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019965
Nr Documento: RP199612189640754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8ed9059928312ff8025686b0066e2dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640754.32
Sumário
O montante de 421.705$00 sacado num cheque sem provisão emitido em 20 de Julho de 1989 não é consideravelmente elevado reportado à data dos factos. A habitualidade da emissão de cheques sem provisão, ligado à reiteração de actos dessa natureza, deve corresponder a um modo de vida do agente e não à exigência de um certo número de condenações prévias. Concluindo a sentença que o arguido se entregava habitualmente à emissão de cheques sem provisão com base no seu certificado do registo criminal, mas verificando-se da leitura deste que apenas um dos crimes ali enumerados foi cometido antes do crime por que o arguido foi condenado nos autos a que se reporta essa sentença, há que concluir que a conduta daquele, à data da prática do crime referido em tal sentença, não integra a circunstância qualificativa da habitualidade prevista na alínea a) do n.2 do artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro. No domínio do Código Penal de 1982 a declaração de contumácia não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição do procedimento criminal.