9593/2006-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filipa Macedo
Processo: 9593/2006-5
Acórdão
Descritores: Desobediência, Processo sumário, Notificação, Ordem legítima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/200a755f217ef151802572c1004edf6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:9593.2006.5.92
Sumário
O art. 387.º, do CPP, rege para as situações em que não é possível proceder-se de imediato ao julgamento do arguido, após a detenção. Em tais situações, é o arguido libertado e notificado para comparecer “perante o MP no 1.º dia útil seguinte, à hora que lhe for designada, sob pena de, faltando, incorrer em crime de desobediência”. Pretende-se, com tal norma, que a comparência do arguido libertado – porque a secretaria do tribunal se encontra encerrada – se verifique logo que cesse essa situação, ou seja, quando aquela voltar a estar em funcionamento. Apresenta-se, pois, como legítima a ordem dada ao arguido detido às 2 horas de determinado dia, para se apresentar às 9 horas desse mesmo dia, no Tribunal, sob pena de, faltando, incorrer no crime de desobediência. Não tendo o arguido comparecido em tribunal, na data e à hora que lhe foi ordenado, comete o aludido crime de desobediência.