036617 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Lançado fogo ao mato de uma bouça, se o mesmo não atingiu o arvoredo ali existente porque surgiram pessoas que logo o apagaram, verifica-se um crime frustado e não um crime consumado de fogo posto. II - Apenas na hipotese de ter havido recurso da decisão do juri sobre materia de facto ( artigo 518 do Codigo de Processo Penal ) pode o Supremo anular oficiosamente essa decisão por reputar deficientes, obscuras ou contraditorias as respostas aos quesitos ou por considerar indispensavel a formulação de outros.