0659/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0659/03
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Escalão de vencimento, Habilitação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059980
Nr Documento: SA1200310150659
Juízes: Maria Angelina DominguesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da80670ea452efda80256dc8004c5377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0659.03.3C
Sumário
Nos termos do art. 11.º do DL 312/99 só têm acesso ao 10.º escalão da carreira docente os docentes profissionalizados que sejam detentores de grau académico de licenciatura, mestrado, ou doutoramento e os que sendo bacharéis hajam adquirido uma licenciatura em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência nos termos dos art.s 55.º e 56.º do ECD. Deste modo, e muito embora a legislação que precedeu o identificado diploma tivesse sido mais liberal e tivesse admitido o acesso ao referido escalão a docentes detentores de habilitação académica superior - conceito em que cabiam os bacharéis - certo é que a revogação dessa legislação impede aqueles que não satisfaçam os requisitos da nova lei - designadamente os bacharéis sem a mencionada licenciatura - de acederem ao referido escalão. Essa revogação não constitui ofensa do disposto no art.º 12.º do Código Civil nem de nenhum dos princípios constitucionalmente consagrados.
Texto
A... interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso pedindo a anulação do despacho, de 26/11/01, do Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho, de 3/7/01, do Sr. Coordenador do Centro de Área Educativa do Porto - que lhe recusou o acesso ao 10.º escalão da carreira docente - com o fundamento de que o mesmo estava ferido do vício de violação de lei, na medida em que lhe tinha negado o acesso ao 10.º escalão da carreira docente no pressuposto de que o Recorrente não tinha a habilitação académica necessária para esse efeito, quando a verdade era que ele possuía tal habilitação. O douto Acórdão de fls. 33 a 39 negou provimento ao recurso por ter entendido que "o Recorrente não adquiriu, em nenhum momento, por falta da necessária habilitação académica, o invocado direito de acesso ao 10.º escalão, estando plenamente justificada a desigualdade de tratamento entre ele e os que, por a possuírem, acederam ao 10.º escalão da carreira docente (art.s 13.º e 266.º da CRP)." Inconformado com esse julgamento o Recorrente agravou para este Supremo Tribunal, tendo formulado as seguintes conclusões: O recorrente, possuindo o Curso Superior de Canto, com 17 valores, é "detentor de habilitação académica superior". Tal detenção de habilitação académica superior é um direito adquirido e reconhecido por força do disposto no art. 11.º do DL. 409/89 de 18/11. Nesse sentido é unânime a jurisprudência do STA que, por todos, se transcreve o decidido sobre “habilitação académica superior” em dois recentes doutos acórdãos : Acórdão do STA de 14/11/95, AP-DR, de 30/4/1998, pg. 8.805: "2- Assim, o recorrente, possuindo tal curso, é detentor de habilitação académica de Curso Superior. 3 - Há cursos de nível superior (ao secundário), que não conferem o grau académico que naqueles é normal, ou seja, a licenciatura. Não obstante, são considerados no ensino superior ou a ele equiparados, estando os que os detêm perfeitamente equiparados aos licenciados para os efeitos que o legislador estatuiu. 4 - O n.º 1, do art. 11.º, do DL. 409/89, de 18/11, no segmento da "habilitação académica superior" subsume a docentes profissionalizados possuidores de um curso equiparado a superior, ainda que não conferente do grau da licenciatura" Ac. do STA de 1/10/1997, define “habilitação académica superior” assim: "1- Têm direito a acesso ao 10.º escalão da carreira docente os docentes profissionalizados com grau de licenciado ou detentores de habilitação académica superior - art. 11º do DL. 409/89. - Por habilitação académica superior tem de entender-se, não a que se situa além da licenciatura mas a que está além do ensino secundário." "A partir de 1/1/99, os docentes que completem 28 anos de serviço docente efectivo ou equiparado" passaram a ter acesso ao último escalão da carreira docente. Sendo o recorrente detentor de habilitação académica superior, encontrando-se no 9.º escalão da carreira docente, estando a sua situação inserida no contexto do preâmbulo e abrangida pelo disposto nos n.ºs 1.º, 2.º e 3.º da Port. 584/99, de 2/8, e tendo vindo "a completar o tempo de serviço necessário à mudança de escalão (28 anos) até 90 dias a contar da data da publicação da presente portaria transita sem outras formalidades" para o 10.º escalão." Porque o segmento “habilitação académica superior”, do art. 11.º do DL. 409/89, de 18/11, foi interpretado com o sentido acima alegado e sufragado pela jurisprudência deste Venerando STA, conforme doutos acórdãos supra citados em 3, é que o legislador procedeu primeiro às transições e reposicionamentos determinados e ordenados oficiosamente pelo Governo através da Portaria 584/99, de 2/8, e só depois, ressalvados esses oficiosos ajustamentos, é que, ao revogar aquele DL. 409/89 através do DL 312/99, de 10/8, veio restringir, para futuro, no seu art. 11.º o acesso ao 10.º escalão apenas "aos docentes profissionalizados titulares do grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento". Ao subsumir o recorrente no disposto no art. 11.º do DL. 312/99 quanto à sua habilitação académica superior, o douto acórdão recorrido está a dar a esta lei uma eficácia retroactiva que não foi ressalvada e a violar o princípio da não retroactividade do art. 12.º do Cód. Civil e o disposto no art.º 18.º da Constituição por força do art. 17.º da mesma. O douto acórdão recorrido omite na sua fundamentação (fls. 3 e 4, ponto 2.) qualquer referência à aplicação oficiosa, imperativa e obrigatória, ordenada pelo Governo, ao recorrente do disposto no preâmbulo e nos n.ºs 1.º, 2.º, 3.º e 6.º a 8.º da Portaria 584/9 omitindo assim a sua pronúncia sobre o cerne da questão sub judice. A fls. 5, 2.2.1, o douto acórdão recorrido ao aplicar ao recorrente o art. 11.º do DL. 312/99 sem que a tal norma tivesse sido atribuída nenhuma eficácia retroactiva nas disposições transitórias do art. 15.º e segs. ou em qualquer outra (art. 12.º do C. Civil), em vez da prévia Portaria 584/99 violou claramente e por maioria de razão o princípio da não retroactividade (art. 12.º do C.C.). A única eficácia retroactiva que o legislador atribuiu ao DL. 312/99 de 10/8 foi a redução para 28 anos de serviço a partir de 1/1/99 (a) do art. 19.º) e nada mais. Salvo o devido respeito, ao contrário do alegado no douto recorrido no 1.º § de fls. 6, os requisitos para o recorrente aceder ao 10.º escalão não eram ao tempo do n.º 3.º da Portaria 584/99 de modo nenhum, os do art. 11.º do DL 312/99, mas sim, "desde 1/9/98", data da eficácia daquela portaria determinada pelo seu n.º 6.º e em conjugação com o seu n.º 3.º, os seguintes: A - a detenção de habilitação académica superior, direito adquirido pelo recorrente nos termos e na interpretação supra do STA do disposto no art. 11.º do DL. 409/89, então vigente (e mantido em vigor até vir a ser revogado apenas com a entrada em vigor, em 16/8/99, do DL. 312/99, de 10 de Agosto); B- a contagem integral de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes (n.º 2.º) necessário à mudança de escalão; C- tempo de serviço efectivo esse completado até 90 dias a contar da data da publicação da presente Portaria 584/99 para transitar sem outras formalidades (n.º 3). Ao contrário do afirmado pelo douto recorrido e pelo M.P., a fls. 6, a detenção de habilitação académica superior foi um direito adquirido efectivamente pelo recorrente ao abrigo do art. 11.º do DL. 409/89 e não, de modo algum, ao abrigo da Portaria 584/99 a recuperação e contagem integral de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes para mudar de escalão e transitar sem outras formalidades e ser reposicionado na carreira docente no 10.º escalão é que lhe foram conferidos e oficiosamente ordenados pela citada portaria (preâmbulo e n.ºs 1.º, 2.º, 3.º e 6.º a 8.º). A transição e reposicionamento do recorrente resulta obrigatoriamente do ordenado na Portaria 584/99 em conjugação com o disposto no DL. 409/89 para o qual aquela remete, direito adquirido de que não pode ser privado pela Administração. Também, salvo sempre o devido respeito, não tem razão o douto tribunal a quo ao alegar a fls. 5 , 2.º §, e fls. 6, último §, que o recorrente formulou a pretensão de transição para o 10.º escalão na vigência do DL. 312/99 pois o direito à habilitação académica superior e o direito à contagem integral do tempo de serviço adquiriu-os antes e a tempo de ser reposicionado, sem outras formalidades, na carreira docente conforme oficiosamente ordenou a Portaria 584/99 e aconteceu com todos os docentes que então reuniam tais condições de transição. Só porque houve omissão da Administração que não procedeu à transição e reposicionamento a que estava obrigada para com o recorrente, é que este se viu obrigado a requerer-lhe por escrito a execução dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (art. 266.º da CRP), de não pode ser privado até porque sempre se manteve em serviço docente efectivo, o recorrido violou assim o princípio da igualdade e da justiça (art. 13.º e 266.º da CRP). Por sua vez o acto administrativo recorrido enferma dos seguintes vícios, já alegados no recurso contencioso: vício de violação de lei por erro nos pressupostos visto que o recorrente é detentor de habilitação académica superior, situação reconhecida pelo art. 11.º do DL. 409/89 (e pelo n.º 4 do Despacho recorrido e n.º 2 da sua douta resposta) vigente ao tempo do reposicionamento e transição ordenados pelos n.ºs. 1.º e 3.º da Port. 584/99 que produziu efeitos retroactivos desde 1/9/98 (n.º 6º) e entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação (n.º 8.º); vício de violação de lei por a detenção de habilitação académica superior pelo recorrente ser um seu direito adquirido no âmbito do art.º 11º DL. 409/89 que lhe reconheceu tal direito (conforme n.º 4 recorrido e nº 2 da sua douta resposta), o qual não mais não lhe pode ser retirado nem restringido seja por que norma restritiva for, nem pelo revogatório DL. 312/99 (art. 11.º) invocado no n.º 6 do recorrido e n.º 6 e 9.º da sua douta resposta, como determina e taxativamente impõe a força jurídica da aplicação directa do art. 18.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição; vício de violação de lei por o DL. 312/99 apesar de ter revogado o DL. 409/89 ter dado no seu art. 11.º uma redacção restritiva ao acesso ao 10.º escalão aos titulares de licenciatura, mestrado ou doutoramento, só poder dispor para o futuro e ter sempre de ter ressalvado os efeitos já produzidos (pela prévia Port. 584/99), conforme dispõe o art. 12.º do Cód. Civil, e não poder, por isso, restringir ou privar o recorrente do seu direito previamente adquirido. vício de violação de lei por não respeitar o fundamental princípio da igualdade, consagrado nos arts. 13.º e 266.º da CRP, ex vi arts. 17.º e 18.º da mesma, face àqueles docentes que, entre outros, foram recorrentes nos acórdãos do ST A supra referidos. Não foram apresentadas contra alegações. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : O recorrente é professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Musical da Escola EB, 2,3 da ..., encontrando-se no 9.º escalão da carreira docente; É detentor de habilitação académica superior ao ensino secundário, com grau de bacharelato, Curso Superior de Canto - cfr. doc. n.º 4 e despachos administrativa e contenciosamente recorridos; Em 14/5/01, o ora recorrente requereu a sua transição para o 10.º escalão da carreira docente - doc. n.º 2 junto ao proc. inst; Aquela pretensão foi indeferida por despacho do Sr. Coordenador do Centro de Área Educativa do Porto, de 3/7/01 com os fundamentos que se seguem : "(..) de acordo com o art.º 11.º do DL n.º 409/89, de 18/11, revogado pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10/8, apenas têm acesso ao 10.º escalão da carreira docente os docentes profissionalizados titulares de grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento. Assim, o docente em epígrafe, por ser detentor do grau de bacharelato, apenas poderá progredir ao 9º escalão da carreira docente" - doc. n.º 3 do proc. inst. Inconformado com o referido despacho, o recorrente interpôs recurso hierárquico para o Sr. Ministro da Educação - vide proc. inst. Na sequência do referido recurso hierárquico, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, por despacho de 26/11/01, negou provimento ao mesmo com os seguintes fundamentos : O recorrente é detentor de habilitação académica de bacharelato, que não deixa de ser habilitação superior; entendida como situada além do ensino secundário. Todavia, para efeitos de progressão ao 10.º escalão da carreira docente, só é relevante o grau de licenciatura ou superior. Não sendo o recorrente licenciado, não pode aceder ao 10.º escalão, de acordo com o disposto no art.º 11º o do DL 409/89, de 08.11, revogado pelo DL n. º 312/99, de 10.08. Assim, sendo o recorrente detentor do grau de bacharelato, apenas poderá progredir ao 9.º escalão." - vd. fls. 6 e 6v, bem como proc. inst. O DIREITO. 1. O relato que se acabou de fazer revela que o Recorrente, encontrando-se no 9.º escalão da sua carreira docente, dirigiu ao Sr. Presidente do Conselho Directivo da Escola onde prestava serviço requerimento solicitando-lhe que se dignasse "ordenar a contagem integral do tempo de serviço que prestou até 90 dias a contar da data da publicação da dita Portaria (n.º 584/99, de 2/8) e, perfazendo 28 anos o seu tempo de serviço prestado até então, necessário à mudança para o 10.º escalão, lhe seja, consequentemente, feito o reposicionamento e transição, sem outras formalidades, para o 10.º escalão da carreira docente com retroactividade dos efeitos de progressão à data da aquisição do direito referido e reconhecido por lei desde 1/9/98". Requerimento que foi indeferido, por despacho, de 3/7/01, do Sr. Coordenador do Centro da Área Educativa do Porto com o fundamento de que "apenas têm acesso ao escalão 10.º da carreira docente os docentes profissionalizados titulares de grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento. Assim, o docente em epígrafe, por ser detentor do grau de bacharelato apenas poderá progredir ao 9.º escalão da carreira docente", o que o levou a recorrer hierarquicamente para o Sr. Ministro da Educação pedindo-lhe "que se digne revogar a ora impugnada decisão da DREN, de 3/7/01, e, consequentemente, lhe seja feita a contagem integral do tempo de serviço prestado, até 90 dias a contar da publicação da Portaria 584/99, de 2/8, e, perfeitos os 28 anos, lhe seja feito o reposicionamento e transição sem outras formalidades (n.º 3), para o 10.º escalão com efeitos retroactivos desde 1/9/99, por ser assim de justiça." Recurso a que não foi dado provimento por, novamente, se ter entendido que “.... para efeitos de progressão ao 10.º escalão da carreira docente só é relevante o grau de licenciatura ou superior” e que, sendo assim, e "não sendo o Recorrente licenciado, não pode aceder ao 10.º escalão de acordo com o disposto no art.º 11.º do DL 409/89, de 18/11, revogado pelo DL n.º 312/99, de 10/8." Inconformado, o Recorrente interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo pedindo a anulação dessa decisão, o que não conseguiu por aquele Tribunal ter entendido que a mesma tinha feito correcta interpretação e aplicação da lei ao decidir que ele não tinha habilitação académica necessária ao pretendido acesso ao 10.º escalão. É, pois, contra o assim sentenciado que o Recorrente se insurge, fundando a sua discordância no facto de considerar que - ao contrário do que o TCA entendeu - a lei faz depender o acesso ao mencionado escalão de (1) se ser detentor de “habilitação académica superior”, e não do grau de licenciatura ou superior e, além disso, (2) de se ter o tempo de serviço efectivo exigido na lei, requisitos que o Recorrente satisfaz já que, por um lado, tem o Curso Superior de Canto e este corresponde a uma habilitação académica superior e, por outro, tem o necessário tempo de serviço. A questão decidenda é, pois, como se vê, a de saber se o Recorrente, nos termos da legislação acima identificada, reúne os requisitos que lhe permitem reclamar o direito de aceder ao 10º escalão. De harmonia com o que se dispõe no art.º 11.º do DL 312/99, de 10/8, - Têm acesso ao 10º escalão da carreira docente os docentes profissionalizados titulares do grau académico de licenciatura, mestra do ou doutoramento. - Podem ainda ter acesso ao 10.º escalão da carreira os docentes profissionalizados com o grau académico de bacharelato que tenham adquirido o grau académico de licenciatura em Ciências de Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência, nos termos dos art.s 55.º e 56.º do Estatuto da Carreira Docente. " E mais à frente o art.º 19.º prescreve que: "1. - Sem prejuízo do disposto no art.º 10.º do presente diploma (Este preceito regula os termos em que se faz a progressão na carreira), têm acesso ao último escalão da carreira: A partir de 1/1/99 os docentes que completem 28 anos de serviço docente ou equiparado ...... ...... 2 - .....” Deste modo, e de acordo com o legislado neste diploma, só poderão aceder ao 10.º (e último) escalão da carreira os docentes profissionalizados que sejam licenciados, mestres ou doutorados e os que, sendo bacharéis, tenham adquirido uma licenciatura em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência nos termos dos art.s 55.º e 56.º do ECD. Todavia, nem sempre foi assim já que na vigência do DL 409/89, de 18/11, o direito ao acesso a esse escalão era - como mostra a jurisprudência invocada pelo Recorrente - reservado não só aos docentes licenciados mas também aos docentes que, mesmo não licenciados, eram detentores de "habilitação académica superior", decidindo-se que neste conceito cabia toda a habilitação que excedesse o ensino secundário. Ora, é fundado nesta legislação e nesta jurisprudência que o Recorrente reclama o direito de acesso ao 10.º escalão já que entende que tendo a mesma reconhecido que os bacharéis tinham direito de aceder a esse escalão - por serem titulares de uma habilitação académica superior - e que tendo ele uma habilitação deste tipo - o Curso Superior de Canto - havia adquirido o direito ao pretendido acesso, o qual não podia ser posto em causa por legislação posterior - designadamente pelo DL 312/99 - que, adoptando critérios mais exigentes, restringisse o acesso ao dito escalão apenas aos licenciados, mestres e doutorados e a bacharéis com determinadas qualificações académicas. Sem razão, porém. 3. Na verdade, e ainda que esteja fora de causa que a legislação que precedeu a publicação do DL 312/99 era mais liberal do que este diploma e admitisse o acesso ao referido escalão a bacharéis com qualificações como as do Recorrente, certo é que nada impedia o legislador de alterar essas regras e de, ao fazê-lo, restringir esse acesso aos licenciados ou titulares de habilitações superiores à licenciatura. Ou seja, nada impedia o legislador de, na procura da “dignificação e valorização da profissão ..... avançar na revisão da estrutura e desenvolvimento da carreira docente" (Vd. preâmbulo do DL 312/99) e, nesse desiderato, vedar o acesso ao referido escalão aos docentes que se encontrassem nas condições do Recorrente. Sem que tal, ao invés do que defende o Recorrente ofendesse o que se disciplina no art.º 12.º do Código Civil. E, se assim é, este - como todos aqueles que se encontravam em idêntica situação - perdeu a hipótese de aceder ao escalão que ora reclama se durante o período de vigência da legislação anterior não conseguiu - qualquer que fosse a razão - esse acesso. Deste modo, se o Recorrente não atingiu o pretendido escalão na vigência de legislação que - aparentemente - lho permitia não pode agora reclamar esse direito com base nessa legislação já que a mesma foi revogada e substituída por outra mais exigente, que faz depender o mencionado acesso de requisitos que o Recorrente não cumpre. Aliás, o Recorrente tem perfeita noção disso e porque a tem é que chama à colação o que se disciplina na Portaria 584/89 para afirmar que o que nela se disciplina também lhe concede o benefício que ora reclama. Mas, também aqui, não tem razão. Com efeito, as normas constantes desta Portaria destinam-se a definir as regras destinadas à contagem do tempo de serviço - tendo em vista uma contagem justa e, dessa forma, evitar o prejuízo de alguém - e, porque assim, é que se disciplina que os professores do ensino secundário "que progridem nos termos dos anexos n.ºs 1, 2 e 3 da Portaria 39/94, de 14/1, são reposicionados na carreira de acordo com as regras gerais de progressão estabelecidas nos art.s 8.º e 9.º do DL 409/89, de 18/11"- vd. seu n.º 1- e que "o pessoal docente abrangido pelo n.º 1 que tenha completado ou venha a completar o tempo de serviço necessário à mudança do tempo de serviço necessário à mudança de escalão até 90 dias a contar da data de publicação da presente Portaria transita sem outras formalidades." - seu n.º 3. Todavia, e como a leitura destes preceitos meridianamente evidencia, esta disciplina não interfere com os requisitos substanciais de acesso ao 10.º escalão, estabelecidos no citado DL 312/99, e, porque assim, a mesma não pode alterar o que se prescreve a tal propósito neste diploma e não pode servir de suporte às pretensões do Recorrente. Por outro lado, não se pode retirar qualquer argumento do que se estabelece no artigo 19.º do D.L. 319/99 porquanto o acesso que aí é previsto depende do preenchimento do requisito relativo às habilitações académicas. 4. Descendo ao caso sub judicio constatamos que o Recorrente não tem uma licenciatura, nem é titular de nenhum dos graus académicos exigidos no art.º 11º do DL 312/99, pois possui apenas uma habilitação académica do nível do bacharelato. Ora, ainda que esta habilitação seja superior ao ensino secundário - e, portanto, possa ser qualificada como uma habilitação académica superior - é forçoso concluir que ela é insuficiente para lhe permitir o acesso ao 10.º escalão da carreira docente. E se assim é, e porque estas são regras que têm de ser observadas na apreciação da candidatura do Recorrente - por serem as que vigoravam ao tempo em que ele apresentou o seu requerimento - e porque ele não satisfazia o que nelas se exigia impõe-se concluir que o Tribunal a quo andou bem ao considerar que o acto recorrido não violava a lei e, nessa conformidade, em manter o acto recorrido. As quais não ferem nenhum dos princípios constitucionalmente consagrados, designadamente os da justiça e igualdade na medida em que respeitam o sistema legal em vigor e tratam com justiça os seus destinatários e tratam de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é desigual. Termos os Juizes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelo Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 15 de Outubro de 2003 Costa Reis – Relator – Edmundo Moscoso – Maria Angelina Domingues