065010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065010
Acórdão
Descritores: Acessão, Requisitos, Aplicação da lei no tempo, Arrendamento, Arrendatario, Posse, Benfeitoria, Indemnização, Venda de coisa alheia, Nulidade do contrato, Execução fiscal, Arrematação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005280
Nr Documento: SJ197407160650102
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bb600614acddac2802568fc003991feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065010.67
Sumário
Tendo um contrato de arrendamento, por virtude do qual foram efectuadas construções no predio arrendado, sido outorgado na vigencia do Codigo Civil de 1867 e do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, e as obras executadas tambem no dominio dos mesmos diplomas, e segundo as normas desses diplomas que ha-de ser decidida a acção na qual se pede o reconhecimento da propriedade das edificações. Nos termos do artigo 2306 do Codigo Civil de 1867, era necessario, para que o dono de obras feitas em terreno alheio adquirisse a propriedade deste: a) boa fe; b) que o valor das obras fosse superior ao do terreno; c) posse em nome proprio. O arrendatario não possui em nome proprio. No dominio do decreto n.5411, as benfeitorias consentidas por escrito ficavam a fazer parte integrante do predio, correspondendo ao arrendatario o direito de ser indemnizado da importancia em que elas o valorizaram. Nos termos do artigo 892 do Codigo Civil, a venda, feita em execução fiscal, de bens não pertencentes ao devedor e nula, como nulas são as ulteriores transacções feitas com os mesmos bens.