078766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078766
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Locação, Resolução do contrato, Incumprimento do contrato, Rescisão de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003833
Nr Documento: SJ199005220787661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3f3525e1b516335802568fc0039706cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078766.FF
Sumário
As causas resolutivas constantes do artigo 1093 do Codigo Civil aplicam-se a locação enquanto tal e não a cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. O contrato de cessão ou locação de estabelecimento e um contrato bilateral, consistindo as prestações na entrega do estabelecimento para explorar e, da outra parte, na exploração mediante o pagamento de certas quantias. Não pagando o cessionario as quantias a que se obrigou por força do contrato, pode o cedente accionar a rescisão e retomar o estabelecimento, para alem do direito que tem as prestações em divida.