026195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026195
Acórdão
Descritores: Falta justificada, Falta injustificada, Presidente do conselho directivo, Escola secundária, Recurso hierárquico, Irrenunciabilidade da competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033411
Nr Documento: SA119911031026195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b15887f7d7057939802568fc0038a62dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026195.69
Sumário
Por força do art. 4 do Dec. n. 19478 de 18-3-31, os funcionários poderão faltar ao serviço em cada mês duas vezes. As faltas deverão ser participadas por escrito indicando-se o motivo que as determinar. O superior hierárquico apreciará as circunstâncias concretas das faltas e se as aceitar, dá-as por justificadas. Caso contrário, rejeita-as, sendo as faltas havidas por injustificadas. Não pode porém baseado no excessivo número de faltas anteriormente dadas pelo funcionário, dar por injustificadas duas novas faltas sem apreciar os motivos que o funcionário indicou. No recurso hierárquico interposto de tal despacho, não pode o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação indeferi-lo baseando-se em que a competência é do Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária, que ao injustificar as faltas certamente ponderou a sua decisão, pois isso corresponde a uma verdadeira renúncia de competência.