0078132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0078132
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Requisitos, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007522
Nr Documento: RL199711200078132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/464ec2ca298fd52f80256a02004f956eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0078132.1B
Sumário
Estabelecendo a Lei apenas dois regimes quanto ao elemento geográfico do requisito previsto na alínea b) do nº 1 do art. 71º do RAU, e situando-se o arrendado em Lisboa, é óbvio que, alegando os Autores, numa acção de despejo para habitação própria, que "não possuem na área casa própria ou arrendada", a palavra "área" engloba as comarcas limítrofes (de Lisboa), pelo que se deve considerar suficiente tal alegação para preenchimento do referido requisito. Sem a junção do correspondente contrato escrito juntamente com a contestação, não se pode dar como provada a existência de um outro contrato de arrendamento mais recente, excepcionada pelos contestantes e apesar da falta de impugnação dos respectivos factos pelo Autor na resposta.