016533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016533
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação tributária aduaneira, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Nulidade de acórdão, Âmbito do recurso jurisdicional, Erro na forma de processo, Inconstitucionalidade por omissão, Princípio do aproveitamento do acto processual
Recorrente: Arneg Portuguesa-fab de Equipamentos Frigorificos Indust Comerc Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/03/10.
Nr Convencional: JSTA00050522
Nr Documento: SA219970430016533
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. / DIR ADM CONT - REC CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. / REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8390a438e2aa4674802568fc0039e218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:016533.AB
Sumário
Não se verifica omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando esta apreciou a matéria sobre a qual se devia ter pronunciado, não se violando, pois o art. 668, 1 alín. d) do CPC. O âmbito do recurso jurisdicional deve confinar-se ao que foi decidido desfavoravelmente ao recorrente no aresto recorrido não podendo o Tribunal de recurso apreciar questões que não foram objecto do julgado, salvo as de conhecimento oficioso. É entendimento jurisprudencial corrente deste STA a utilização de uma única forma de reacção contra os actos de liquidação tributária ou de receitas aduaneiras. Se a tramitação processual seguida foi, desde o início, a prevista na LPTA (DL 267/85) em vez da que devia ter sido, nos termos do CPCI - maxime, arts. 89 e segs. -, tramitação que se ajusta à finalidade do processo de impugnação e não foram postergados direitos que a lei confira às partes em litígio, deve a mesma acolher-se na íntegra, sem qualquer anulação dos actos praticados, sob a invocação do art. 199 do C.P.C. compatível com o princípio do aproveitamento dos actos praticados. Ainda que se reconheça que uma situação determinada se reconduza a uma inconstitucionalidade por omissão legislativa, não é reconhecido um direito subjectivo aos cidadãos à actividade legislativa e a única fiscalização consentida pela nossa lei fundamental é a prevista no art. 283 da CRP da Competência do Tribunal Constitucional, escapando, por isso, ao controlo dos restantes Tribunais.