9920975 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do n.4 do artigo 386 do Código de Processo Civil, são sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido não tenha sido ouvido antes de ordenada a providência cautelar. II - No arresto, se for omitida aquela formalidade, comete-se a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil. III - Sanada a nulidade, pela subsequente gravação dos depoimentos, não havia previamente que decretar o levantamento do arresto.