0018645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0018645
Acórdão
Descritores: Produto do crime, Apreensão, Restituição de bens, Sentença penal, Trânsito em julgado, Recurso, Autonomia, Tráfico de droga
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008647
Nr Documento: RL199704150018645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/274c2edfed49226a802568030004e307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0018645.07
Sumário
Tendo o tribunal "a quo" condenado o arguido por tráfico de estupefacientes em pena de prisão e, simultaneamente, decidido que determinados objectos apreendidos ao arguido lhe fossem restituídos por não se ter provado que a sua proveniência resultasse do tráfico de droga; e tendo apenas o arguido interposto recurso para o STJ, excluindo, porém, do âmbito do recurso, a parte do acórdão que decidiu a restituição dos bens; formou-se caso julgado quanto a esta parte da decisão, dada a sua autonomia, a qual não poderá ser afectada pela decisão que o STJ venha a tomar quanto ao objecto do recurso. Assim, nada impede que o tribunal da 1. instância se pronuncie pela imediata restituição dos bens, ao arguido que nesse sentido formulou requerimento.