O veículo apreendido que não se destinou a servir a prática de um crime, mas que é antes o seu produto na medida em que foi obtido de forma ilegítima e depois vendido com recurso a falsificação de...

I - Embora a decisão em causa seja enxuta, poderia ter sido mais desenvolvida e sustentada, a recorrente entendeu-a, até porque a prova apresentada é apenas documental e a decisão pressupôs a sua...

I - Na mente do legislador penal, quando permitiu o confisco de bens de terceiro em processo penal, esteve a situação daqueles que colaboram com os suspeitos ou arguidos para quem transferem os seus...

- O artigo 110.º regula a perda a favor do Estado de produtos e vantagens do crime, mas sempre com a ressalva de que essa perda «não prejudique os direitos do ofendido», conforme decorre do n.º 6 do...

Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para...

Se o dinheiro apreendido estava na posse do arguido e dos factos não resulta a sua proveniência ilícita, é de presumir que seja ele o dono desse dinheiro.

O bem jurídico que com a incriminação de conversão, transferência ou dissimulação de bens (artigo 23 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro), de forma imediata, se pretende tutelar é, a par da...

I - Face ao disposto no art. 35., do D.L. n. 15/93, na redacção dada pela Lei n. 45/96, de 3/9, a declaração de perda de objectos para o Estado depende, unicamente, do facto de terem servido ou...

I - A contradição que constitui o vício da alínea b), do n. 2, do artigo 410, do C.P.Penal, é só aquela que, resultando do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da...

Na instrução deve manter-se a apreensão de bens se estes forem meios de prova essencial à descoberta da verdade, instrumentos ou produtos do crime, o fim de, neste caso, se assegurar a eventual...