026308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 026308
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Exoneração por conveniencia de serviço, Director de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031384
Nr Documento: SA119910516026308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0f8d1ddebaf8522802568fc00388e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026308.B7
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos tem de ser feita em termos concretos, em conformidade com o disposto no art. 1, e seus numeros, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Enferma de insuficiencia de fundamentação o despacho que exonera um director de serviços, com a simples invocação de conveniencia de serviço.