Quando foi proferido o acórdão 026308?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

026308

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de maio de 1991
Relator: Neto Parra

Recurso contencioso

Fundamentação do acto administrativoFundamentação insuficienteExoneração por conveniencia de serviçoDirector de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 88/84/M DE 1984/08/11 ART7 N1 N3.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART8 N3.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART2.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14232 DE 1983/02/03.
AC TC 109/85 DE 1985/09/10.
AC TC 266/87 DE 1987/08/28.

Sumário

I- A fundamentação dos actos administrativos tem de ser feita em termos concretos, em conformidade com o disposto no art. 1, e seus numeros, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de

17 de Junho.

II- Enferma de insuficiencia de fundamentação o despacho que exonera um director de serviços, com a simples invocação de conveniencia de serviço.

Texto integral não disponível

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