9941016 - Tribunal da Relação do Porto

Em processo de contra-ordenação, no recurso de impugnação, não é obrigatório que as conclusões estejam colocadas taxativamente em lugar especial ou que tenham de respeitar qualquer tipo de grafismo ou contenham o título " conclusões ", unicamente se exigindo que elas se sigam à exposição dos motivos por que se recorre.