031647 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prédios rústicos ou parte deles, expropriados com base na Lei da Reforma Agrária podem reverter aos anteriores titulares ou seus herdeiros se, antes de 1 de Janeiro de 1990, tiverem regressado à sua posse material e exploração de facto. II - A livre apreciação da prova sobre os pressupostos de facto, que permitam ou possibilitem este direito de reversão, não poderá englobar um julgamento contra a prova produzida, nem entregar à intuição pessoal a verificação dos factos que a prova não referiu.