001087 - Supremo Tribunal Administrativo

Os recursos destinam-se a impugnar decisões,e por isso os tribunais superiores so podem conhecer das questões que foram objecto da decisão recorrida, e não de questões novas pela primeira vez suscitadas no tribunal ad quem. A lei e interpretativa quando expressamente o declara ou quando no momento da sua publicação existe mais de uma solução jurisprudencial para certa questão de direitos, e vem consagrar uma das soluções seguidas. O artigo 6 do Decreto-lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, não tem natureza interpretativa.