01B3316 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo regra a responsabilidade contratual do transportador pela perda ou deterioração da mercadoria transportada, sobre ele recai o ónus de provar a culpa do expedidor. II - É nula uma cláusula contratual segundo a qual a mercadoria era para ser carregada, transportada e descarregada por conta e risco do expedidor. III - O envio tardio da apólice do seguro, com as respectivas condições gerais e particulares e não tendo a seguradora provado a adequada e efectiva comunicação ao seguro, não permite àquela opor uma cláusula de exclusão se o acidente accionado ocorreu antes daquela comunicação.