018509 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E obrigatoria a fundamentação do acto administrativo que proibe o acesso as salas de jogos de fortuna ou azar a individuos que, por lei, não estejam inibidos de as frequentar. II - Verifica-se falta de fundamentação, que constitui vicio de forma, se a mesma não contem qualquer indicação das razões de facto da decisão.