9510952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510952
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque de garantia, Obrigação cambiária, Novação, Danos patrimoniais, Portador legítimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021512
Nr Documento: RP199710019510952
Indicações Eventuais: CITA ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES T2 PAG190 E VAZ SERRA IN RLJ
ANO108 PAG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f95fe1b484437628025686b0066f7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510952.16
Sumário
A coexistências de duas vias distintas de pagamento das mesmas mercadorias - Cheques e Letras - mesmo que a matéria de facto seja omissa quanto ao meio que as partes elegeram como de pagamento, leva a concluir que tal estava reservado às letras, servindo os cheques de garantia. Não tendo sido pagas as letras e devolvidos os cheques por falta de provisão, emitidas novas letras e dois cheques em substituição das antigas, operou-se a novação da obrigação cambiária, que foi substituída por esta nova obrigação cambiária. Reportando-se os cheques em causa à primeira obrigação cambiária, está duplamente afastado o prejuízo patrimonial pois este começou por resultar do não pagamento das primeiras letras para acabar no não pagamento da nova obrigação, com a qual estes cheques nada têm a ver, sendo aliás a queixosa portadora ilegítima dos mesmos, dado o acordo de substituição da dívida impor a devolução dos títulos substituídos.