1 - Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque – com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 2 – O chamado “cheque de garantia” terá a natureza de...

1. Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o...

I - Um cheque revogado não deixa de ser título executivo, desde que se demonstre a irrelevância da revogação. II – A revogação de um cheque consiste numa instrução unilateral do sacador ao banco...

1 – O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária – quem assina um cheque assume, de “motu proprio”, uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da...

1. O cheque é um meio de pagamento: é essa a sua função normal, e não a de garantia de pagamento. 2. Mesmo que sacado para garantir o pagamento de um crédito do tomador (cheque de garantia), esta...

I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo...

1. Desde que a subscrição de um cheque tenha sido feita “pro solvendo”, o propósito das partes não é cercear os direitos do credor, mas aumentá-los, conferindo-lhe, além do que já tinha, um novo...

I – A questão trazida à apreciação desta Relação é a de saber se, no caso em apreço, em que o arguido entregou um cheque para pagamento de uma dívida de IRC, o qual não veio a ter provisão, se...

I – O efeito por assim dizer mais marcante do princípio da acusação consiste na chamada vinculação temática do tribunal, apontando a tese do respeito integral pelo princípio da acusação, para a...

Tendo em atenção o disposto nos artºs 45º e 40º da Lei Uniforme a demandante, porque portadora de três cheques apresentados a pagamento tempestivamente, e cuja falta de pagamento foi verificada nos...