003401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003401
Acórdão
Descritores: Poder discricionario, Terreno, Provincia ultramarina, Desvio de poder, Motivo determinante, Concessão de terras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027697
Nr Documento: SA119500331003401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/088facba6c837bd4802568fc00389a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003401.1B
Sumário
Não fixa a lei condições ou criterios normativos que vinculem a vontade da Administração no deferimento ou impedimento dos pedidos de concessão de terrenos nas colonias para a exploração de florestas espontaneas (artigo 8 da Lei n. 2001). Não se pode dar como existente o desvio de poder quando se não mostra que a Administração se tenha afastado, no exercicio do poder discricionario, do fim visado pela lei. Sendo varios os motivos determinantes do acto discricionario, a ilicitude de um deles não acarreta a sua nulidade.