Motivo determinante - Jurisprudência Portuguesa

I - Na apreciação da legalidade do acto administrativo importa analisar somente os seus motivos determinantes, ou seja, aquelas razões de direito ou considerações de facto objectivamente...

I. O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a...

I - O meio processual acessório contemplado no art. 82 da LPTA destina-se à consulta de documentos ou processos ou à passagem de certidões, a fim de permitir o uso de meios administrativos ou...

O poder de conceder os benefícios fiscais constantes do art. 62 n. 5 do CIRC é discricionário. Existe desvio de poder quando o motivo principalmente determinante do praticado acto não condiz com o...

I - Não se deve conhecer do vicio de forma por falta de fundamentação do acto impugnado antes dos demais vicios invocados como o desvio de poder, o erro nos pressupostos de facto e a violação do...

I - Em hipotese de parecer vinculante ou de parecer conforme, as conclusões nele contidas tem de ser obrigatoriamente seguidas pelo orgão activo. Neste caso, o recurso contencioso deve ser dirigido...

I - Na apreciação da legalidade de acto administrativo impugnado contenciosamente deve ter-se em conta o seu conteudo e a fundamentação nele expressamente invocada; II - Não integram a fundamentação...

I - A protecção da industria nacional foi o fim que se teve em vista prosseguir ao consagrar-se o poder discricionario no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, na concessão da...

I - O artigo 1 n. 1 da Lei 38/80 exige, para concessão do direito de asilo, o exercicio de actividades em favor dos principios nele mencionados. II - Quanto ao receio fundado - "com razão" - de...

I - A regra geral dos actos administrativos, ainda que se destinem a dar execução a acordãos anulatorios, e a de produzirem efeitos so a partir do momento em que são proferidos. II - Esta regra,...