029931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029931
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Equiparação de cargos, Equiparação de direitos e regalias, Comissão instaladora, Membro de comissão instaladora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036862
Nr Documento: SA119930121029931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/882e19bf09b87078802568fc0039e613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029931.BE
Sumário
A equiparação a cargos dirigentes diversos dos enumerados no n. 2 do art. 2 do D.L. n. 323/89 de 26/9 - Estatuto do Pessoal Dirigente é feita no diploma orgânico dos serviços ou organismos. Só tendo sido feita legalmente essa equiparação é que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes conta para todos os efeitos legais, designadamente para acesso nas carreiras em que cada funcionário estiver integrado - art. 18 n. 1 do DL 323/89. Sendo omisso, neste aspecto, o Decreto do Governo n. 20-A/87 de 16-6, os membros da Comissão Instaladora do Centro das Taipas não tinham equiparação a cargo dirigente e só para efeitos remuneratórios é que o presidente foi equiparado a subdirector-geral e os vogais a director de serviços.