020165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020165
Acórdão
Descritores: Direitos niveladores, Leite, Produtos lácteos, Aviso, Portaria, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046452
Nr Documento: SA219960417020165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ea35d45f030ee7f802568fc00397a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020165.FE
Sumário
De acordo com o art. 10, n. 4 do D.L. n. 513/85 e a Portaria n. 63-G/86, os direitos niveladores nacionais sobre o leite e produtos lácteos deviam ser publicados quinzenalmente, através de aviso, no Diário da República. A Portaria n. 156/87 estabeleceu que os direitos publicados se mantinham em vigor até à publicação de novo aviso que os alterasse. Por via da revogação da Portaria n. 156/87 feita pela Portaria n. 283/87 e da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n. 2 deste último diploma, deixou de haver direitos niveladores fixados legalmente a partir dos 15 dias imediatos à entrada em vigor da Portaria n. 283/87. Os avisos publicitados pela Direcção-Geral das Alfândegas de fixação dos direitos niveladores não gozam de eficácia jurídica.