020165 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o art. 10, n. 4 do D.L. n. 513/85 e a Portaria n. 63-G/86, os direitos niveladores nacionais sobre o leite e produtos lácteos deviam ser publicados quinzenalmente, através de aviso, no Diário da República. II - A Portaria n. 156/87 estabeleceu que os direitos publicados se mantinham em vigor até à publicação de novo aviso que os alterasse. III - Por via da revogação da Portaria n. 156/87 feita pela Portaria n. 283/87 e da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n. 2 deste último diploma, deixou de haver direitos niveladores fixados legalmente a partir dos 15 dias imediatos à entrada em vigor da Portaria n. 283/87. IV - Os avisos publicitados pela Direcção-Geral das Alfândegas de fixação dos direitos niveladores não gozam de eficácia jurídica.