018675 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição de recurso contencioso de acto praticado por membro do Governo deve ser apresentada no gabinete respectivo, a menos que haja departamento diverso ao qual seja atribuida competencia para receber petições destinadas a apreciação desse membro do Governo. II - Apresentada a petição em serviço não vocacionado para a receber e submeter a despacho do membro do Governo, e extemporanea a interposição do recurso, se remetida a petição ao gabinete, der ali entrada para alem do prazo legal para recorrer.