076806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076806
Acórdão
Descritores: Acessão, Respostas aos quesitos, Alteração, Anulação, Poderes da relação, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Declaração negocial, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009639
Nr Documento: SJ198901310768061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62b81a03acbf3c42802568fc0039d527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076806.97
Sumário
No caso de a Relação, usando do poder conferido no artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, anular a decisão do Tribunal Colectivo, o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso desse poder. Não pode, no entanto intrometer-se na apreciação das provas nem na fixação dos factos materiais da causa. Para alem da materia de facto a acatar, o Supremo tera, outrossim, de apreciar a questão de direito consistente em saber se a Relação fez correcta aplicação dos criterios fixados no artigo 236 do Codigo Civil. Concluindo, o Supremo, pela correta aplicação desses criterios e pelo bom uso dos poderes de anulação e alteração das respostas aos quesitos, não pode deixar de negar a revista interposta do acordão da Relação so com esse fundamento.