040531 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nenhuma causa, salvo nos casos especialmente prescritos na lei, pode ser deslocada do tribunal competente para outro. II - Assim, instaurado processo anteriormente a 1 de Janeiro de 1988 por factos ocorridos na comarca de Sesimbra, abrangida na competencia territorial do Tribunal de Instrução Criminal de Almada, não pode ele vir a ser atribuido ao Tribunal de Instrução Criminal de Setubal, que nunca abrangeu nem abrange aquela comarca.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:- O Excelentissimo Procurador Geral-Adjunto veio requerer a resolução do conflito de competencia - negativo - entre os tribunais de Instrução Criminal de Almada e de Setubal, alegando em resumo:- Os referidos Tribunais atribuem-se mutuamente competencia, negando a propria, para conhecer do processo em que e arguido Jose Marques Rocha; As decisões em que assim se entendeu transitaram em julgado; e Este Supremo Tribunal e legalmente competente para conhecer do conflito. Cumprido o disposto no artigo 118 ns. 1 - primeira parte e 2 do Codigo de Processo Civil , apenas se dignou responder o Senhor Juiz de Instrução Criminal de Setubal. Foram os autos com vista ao Excelentissimo Representante do Ministerio Publico, que, no seu distinto parecer de folhas 15 e seguintes opinou no sentido de que e competente o Tribunal de Instrução Criminal de Almada. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir:- Encerrada que foi a instrução preparatoria dos autos em questão, que correram seus termos ate ali no Tribunal de Instrução de Almada, decidiu o Meritissimo Juiz desse mesmo Tribunal que, como os factos ocorreram na comarca de Sesimbra, actualmente integrado no Circulo Judicial de Setubal, deveriam os autos ser remetidos a este circulo por ser o competente. O Meritissimo Juiz deste ultimo Tribunal, alicerçado no facto de os factos terem ocorrido na area da comarca de Sesimbra que pertence a area do Tribunal de Instrução Criminal de Almada e não Setubal, reconheceu, ser, incompetente, por sua banda, para conhecer do pleito. De que lado se mostra a razão? Seguramente se tera de concluir que o Tribunal competente e o de Almada. Sendo, como e, aplicavel ao caso do processo o regime do Codigo de Processo Penal de 1929 (confere o artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, e unico da Lei n. 17/87 e considerando que o processo foi instaurado em 1987 e que a instrução preparatoria teve lugar no Tribunal de Instrução Criminal de Almada, duvidas não temos no sentido de que a competencia para os ulteriores termos pertence ao Tribunal de Almada, sob pena de violação do artigo 32 n. 7 da Constituição que imperava ao tempo da eclosão dos factos, quando estatui: " Nenhuma causa pode ser subtraida ao Tribunal cuja competencia esteja fixada em lei anterior." Tal mandamento constitucional - que se acha igualmente consagrado na Constituição da Republica que presentemente nos rege (confira artigo 32 n. 7) - firma na ordem juridica portuguesa o principio de que nenhuma causa, salvo nos actos especialmente prescritos na Lei, pode ser deslocada do Tribunal competente para outro ( confira no mesmo sentido o Acordão deste Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 1987 in Boletim 366 - paginas 463 e o Acordão proferido no processo n. 40190, de 25 de Outubro de 1989. Nesta conformidade, decidem os juizes deste Supremo Tribunal de Justiça atribuir a competencia para os ulteriores termos do processo a que os autos se reportam ao Tribunal de Instrução Criminal de Almada. Sem custas, por não serem devidas. Ferreira Dias Maia Gonçalves (com dispensa de visto)