14540A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Está de harmonia com o acórdão que pretende executar o acórdão que, ao especificar os actos e operações em que tal execução deveria consistir, perfilha o entendimento de que a declaração de inexistência jurídica de um despacho ficou confinada ao período de tempo compreendido entre a data da emissão de tal despacho e a data da publicação do mesmo no Diário da República. II - No processo de execução de acórdão não pode tomar-se conhecimento de vícios arguidos no recurso contencioso, onde foi proferida decisão em trânsito em julgado.