Quando foi proferido o acórdão 027185?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Arsenal do alfeite, Pessoal operário

Acórdão

027185

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1993
Relator: Fernandes da Silva

Recurso contencioso

Arsenal do alfeitePessoal operárioPromoçãoCaso resolvidoPrazo de recurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N4 ART52 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/02/06 IN AD N503 PAG348.
AC STA DE 1985/05/16 IN AD N302 PAG157.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1368.

Sumário

I- Não tendo sido interposto recurso contencioso pelo interessado, no prazo de um ano após a publicação na ordem da direcção do pessoal do Arsenal do Alfeite, da promoção de um operário de 1 classe a planificador de 2 classe, essa promoção fica abrangida pelo caso resolvido ou decidido com efeitos semelhantes ao caso julgado.

II- O recurso contencioso interposto fora daquele prazo de um ano é de rejeitar, por manifesta ilegalidade.

Texto integral não disponível

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