027185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 027185
ACORDAO
Descritores: Arsenal do alfeite, Pessoal operário, Promoção, Caso resolvido, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Não tendo sido interposto recurso contencioso pelo interessado, no prazo de um ano após a publicação na ordem da direcção do pessoal do Arsenal do Alfeite, da promoção de um operário de 1 classe a planificador de 2 classe, essa promoção fica abrangida pelo caso resolvido ou decidido com efeitos semelhantes ao caso julgado. II - O recurso contencioso interposto fora daquele prazo de um ano é de rejeitar, por manifesta ilegalidade.