027185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 027185
Acórdão
Descritores: Arsenal do alfeite, Pessoal operário, Promoção, Caso resolvido, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039148
Nr Documento: SA119931021027185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e99ae49ca3b1857e802568fc00392762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027185.97
Sumário
Não tendo sido interposto recurso contencioso pelo interessado, no prazo de um ano após a publicação na ordem da direcção do pessoal do Arsenal do Alfeite, da promoção de um operário de 1 classe a planificador de 2 classe, essa promoção fica abrangida pelo caso resolvido ou decidido com efeitos semelhantes ao caso julgado. O recurso contencioso interposto fora daquele prazo de um ano é de rejeitar, por manifesta ilegalidade.