046891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 046891
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Deserção, Falta de alegações, Administração local, Pedido de informação, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058859
Nr Documento: SA120030226046891
Juízes: J Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca6168a5437991af80256ce600538894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046891.F9
Sumário
Não é aplicável ao recurso contencioso interposto de acto administrativo de órgão da administração local o disposto no § único do artº 67º do RSTA pelo que, nessa espécie de recursos a falta de alegação final não determina a sua deserção. A revogação implícita de uma deliberação relativa a um pedido de informação prévia, prevista no artº 12º do DL 445/91, de 20/11, apenas pode ocorrer através da prática de um novo acto administrativo que, reapreciando novamente a mesma concreta situação (pedido de informação prévia), disponha em sentido ou termos opostos aos do primeiro acto e cujos conteúdos ou efeitos sejam entre si inconciliáveis. A deliberação camarária que se limita a indeferir o pedido de licenciamento formulado ao abrigo do disposto nos artºs 14º e sgs. do DL 45/91 integra a prática de um acto administrativo que não afecta a existência jurídica de anterior informação prévia ou do acto que expressamente a revogou.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A... e esposa, melhor id. a fls. 2, intentaram no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA, datada de 02.07.97 que revogou parecer favorável, dado por deliberação de 14.08.96, sobre pedido de informação prévia para a construção de uma casa de habitação em prédio que lhes pertence. 2 – Por decisão do TAC de 23.11.98 (fls. 62), conhecendo questão suscitada em parecer do Mº Pº - deserção do recurso contencioso por falta de alegações finais – entendeu-se não ser aplicável ao presente recurso contencioso o disposto no artº 67º § único do RSTA e em conformidade foi tal questão julgada improcedente. Por com ela se não conformar, interpôs a CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA recurso jurisdicional (admitido nos termos do despacho de fls. 64), tendo em alegações sustentado ser aplicável à situação o disposto nos artº 287º e 291º do CPC e em consequência deveria ter sido extinta a instância, por omissão das alegações dos recorrentes. 3 – Por decisão de fls. 14.04.00 o Juiz do TAC julgou “extinta a instância” “por impossibilidade superveniente da lide”, com o seguinte fundamento: “o posterior acto de indeferimento do pedido de licenciamento de construção de uma casa de habitação, com uma área inferior, é um acto que vem regular a mesma essencial situação jurídica que o acto ora recorrido, vedando aos recorrentes, embora em termos e com fundamentos diversos, a construção pretendida”, ficando “o presente recurso sem objecto, uma vez que o acto recorrido, pela sua revogação (revogação por substituição) deixou de vigorar na ordem jurídica, o que torna (legalmente) impossível a manutenção da lide, impondo a sua extinção”. Por com tal decisão se não conformarem, dela vieram os recorrentes contenciosos – A... e esposa - interpor recurso jurisdicional que dirigiram a este STA tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: A - Para defender que se verificava inutilidade superveniente da lide por inexistência do seu objecto, a decisão recorrida considerou que o acto recorrido foi revogado, por substituição, pelo acto de indeferimento do pedido de licenciamento. B - A Doutrina, incluindo a que foi citada pela sentença recorrida, e a Jurisprudência entendem que se verifica revogação por substituição de um acto administrativo, quando o segundo acto administrativo, por dispor em termos opostos aos do primeiro acto, seja com este inconciliável. C - É assim entendimento doutrinal e jurisprudencial que só haverá revogação quando os actos administrativos em confronto, por serem inconciliáveis, não possam vigorar em simultâneo na ordem jurídica. D - No caso sub judice, o acto de indeferimento do pedido de licenciamento não contraria o acto que revogou o parecer favorável, nem é com este inconciliável. E – Pelo contrário, harmoniza-se com este, confirmando-o e concretizando-o. F - Portanto, inexiste revogação, por substituição, pelo que improcede totalmente a tese vertida na sentença recorrida segundo a qual, tendo deixado de vigorar o acto recorrido, se tornou impossível a manutenção da lide. G - A sentença recorrida afirma, por outro lado, que o acto de indeferimento do pedido de licenciamento operou a revogação do parecer favorável. H - Esta afirmação enferma de um vício, que consiste em ignorar o acto de revogação, saltando por cima deste como se não existisse. Só que o acto de revogação existia na ordem jurídica e produzia efeitos. J - Sendo certo que o fundamento para o indeferimento e para a revogação do parecer favorável revogado foi um só: desconformidade com o PROTALI. L - O fundamento da revogação e do indeferimento foi a interpretação dada ao artº 34º b) do PROTALI pelo ofício interpretativo n.º 7087, datado de 13/06/97, da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo. M - Por força dessa interpretação, a construção de uma casa de habitação com a área pedida, que era autorizada pelo Parecer Favorável, passou a estar em "Desconformidade com o alvará de loteamento ou com instrumento de planeamento territorial, válidos nos termos da lei (por contrariar o PROTALI), como foi comunicado aos Recorrentes. N - Portanto, uma vez que o acto recorrido não foi revogado, a aplicação dos art.º 287º/e) do Código Processo Civil é inválida, por ser realizada em violação da lei do processo, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos da sua aplicação, mantendo a presente lide todo o seu interesse. O - A sentença recorrida constitui um verdadeiro caso de denegação de Justiça, em violação ao disposto no art° 20° da Constituição da República Portuguesa. P - A Sentença recusa o julgamento da questão de fundo - os vícios do acto que foram alegados -, utilizando argumentos formais e que não colhem minimamente, como se demonstrou, pois o acto recorrido não foi revogado. Q – Ao que acresce que o Tribunal a quo demorou três longos anos para decidir uma questão puramente formal. Termos em que deverá ser julgado procedente o recurso. 4 – Contra-alegou a Câmara Municipal de Odemira tendo concluído nos seguintes termos: A - Mantém-se na íntegra a total concordância com a douta sentença do Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo. B - A recorrida emitiu um parecer favorável relativamente a um pedido de viabilidade dos recorrentes, com base na interpretação algo subjectiva do seu Departamento Técnico do PROTALI. C - Posteriormente veio a constatar-se que tendo em atenção o ofício interpretativo da C.C.R.A., ter-se-ia de revogar o parecer favorável anteriormente emitido, dando por reproduzido o teor do ofício nº 7087 datado de 13.06.97 da C.C.R.A. D - O prédio dos recorrentes encontra-se sujeito às regras do PROTALI em face da sua localização, mais propriamente ao carácter condicionante e imperativo dos normativos daquele Plano Regional de Ordenamento do Território. E - A recorrida por sua vez está sujeita ao cumprimento da legalidade na prossecução dos actos administrativos ou seja das suas decisões e ou deliberações, e por consequência goza do privilégio da execução prévia, face ao disposto no nº 3 do artº 4º do PROTALI, a vingar a interpretação Jurídica veiculada pela C.C.R.A, os actos de licenciamento da recorrida seriam nulos e de nenhum efeito, porque aprovariam projectos em desconformidade com aquele Plano. F - Da interpretação conjugada dos art.s 33º e 34º o daquele diploma, retirava-se agora a interpretação de que não seriam admissíveis construções em prédios rústicos com área inferior a 5 ha, bem como, a definição da área dos edifícios a construir em casos de admissibilidade. G – Os pareceres da Comissão de Coordenação do Alentejo são vinculativos nesta matéria, até por tratar-se de órgão fiscalizador do cumprimento do Plano como é disso exemplo o disposto no artº 55° do PROTALI, bem como, quaisquer obras a implantar estão sujeitas a parecer favorável vinculativo do Serviço Nacional de Parques Reservas e Conservação da Natureza, conforme dispõe o art° 57° daquele diploma. H - Todos os motivos expressos anteriormente são mais do que juridicamente suficientes, para dissuadir qualquer licenciamento nesta área promovido pelos Municípios abrangidos pelo Plano, daí a opção pela recorrida pelo acto de revogação do parecer favorável emitido anteriormente, sendo certo que com ele pretende-se de algum modo fazer cessar os efeitos de acto administrativo anterior, praticado pelo mesmo órgão, colocando-se assim termo à sua vigência. I - A existir lesão, a mesma resulta do acto de indeferimento do pedido de licenciamento. J - Com efeito enquanto o acto revogatório impugnado, tinha como fundamento a manifesta insusceptibilidade da construção, em termos genéricos em prédios rústicos situados em área inferior a 5 ha na zona do PROTALI, fundamento este que não constitui lesão de um interesse directo manifestado pelos recorrentes, mas admitia, nos casos em que os prédios possuíssem aquela área, e verificado outros circunstancialismos, a possibilidade dessas construções poderem verificar-se. K - Já o mesmo não acontecia com o acto de indeferimento de um licenciamento de um projecto da titularidade dos recorrentes com fundamento na sua desconformidade com o PROTALI. L - Este sim é um acto atacável ou seja impugnável porque veio assumir a posição de um outro que embora sobre o mesmo tema, é baseado em termos e fundamentos opostos. M - Assim, no entender da recorrida o recurso interposto pelos recorrentes carece de objecto o que conduz à inutilidade superveniente da lide, e em consequência à absolvição da instância, nos termos do disposto na alínea c) do art ° 287° do Código do Processo Civil, aplicável "ex vi" do art° 1° da LPTA. N - Dando-se por reproduzida toda a matéria constante das presentes alegações da recorrida em matéria dos vícios que lhe apontam os recorrentes. Termos em que deve ser negado provimento ao recurso. 5 - Neste Tribunal, o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público foi de parecer que deve ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a baixa do processo ao TAC para prosseguir os seus termos com o conhecimento dos vícios imputados ao acto administrativo contenciosamente recorrido. Colhidos os legais “vistos”, cumpre decidir: 6 - MATÉRIA DE FACTO: A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte matéria de facto que não foi objecto de qualquer reparo: A - Os recorrentes são proprietários do prédio rústico denominado "...", descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o nº 02231. B – Pretendendo nele construir uma casa de habitação, solicitaram "informação prévia" à Câmara Municipal de Odemira, a qual foi objecto de parecer favorável da Câmara na sua reunião de 14.08.1996. C - Em 02.07.1997, em reunião ordinária, a Câmara Municipal de Odemira deliberou revogar o mencionado parecer favorável, "tendo em atenção o oficio interpretativo nº 7087, datado de 13/06/97, da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo". D - Em 19.8.1997, os ora recorrentes requereram o licenciamento para a construção de uma moradia, com a área de 186,76 m2. E - Este pedido de licenciamento foi indeferido por deliberação da CM de 22.10.97 por contrariar o PROTALI, dado que a área de construção prevista para o caso é inferior, 100 m2. 7 - DIREITO: 7.1 – Comecemos por apreciar o recurso jurisdicional interposto da decisão de 23.11.98 que decidiu questão suscitada pelo Mº Pº no sentido de o recurso contencioso ser julgado deserto por os recorrentes, devidamente notificados para o efeito, não terem apresentado alegações finais. Fundamentalmente, entendeu-se nessa decisão, não ser aplicável ao presente recurso contencioso o disposto no artº 67º § único do RSTA e em conformidade foi tal questão julgada improcedente. Contra o assim decidido insurgiu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA sustentando, no essencial, ser aplicável ao recurso contencioso o disposto nos artº 287º e 291º do CPC pelo que, na situação, deveria ter sido extinta a instância, por os recorrentes não terem apresentado alegações finais. Vejamos se lhe assiste razão: Na situação estamos perante um recurso previsto no artº 51º nº 1/d) do ETAF – recurso de acto administrativo de órgão da administração local – regulado, “salvo o disposto no ETAF e na LPTA”, pelo “estabelecido no Código Administrativo e na legislação complementar deste”, como expressamente resulta do artº 24º/a) da LPTA. Apenas quanto aos recursos contenciosos previstos na alínea b) do artº 24º da LPTA (disposição esta que não contempla o presente recurso contencioso) é aplicável o RSTA, incluindo o disposto no § único do artº 67º que expressamente determina que “à alegação e à sua falta é aplicável o disposto nos artigos 292º (hoje 291º nº 2) e 690º do Código de Processo Civil”, disposições estas que prevêem a deserção do recurso pela falta de alegação do recorrente. Não vislumbramos, nomeadamente na LPTA nem no Código Administrativo (cfr. nomeadamente artºs 834º a 850º), a existência de norma que preveja e sancione a falta de alegações finais com a deserção do recurso contencioso, ou norma que preveja serem aplicáveis ao presente recurso contencioso aquelas disposições do CPC invocadas pela recorrente. Daí que e sem maiores delongas possamos concluir não serem as mesmas aplicáveis ao presente meio processual – recurso contencioso de acto administrativo de órgão da administração local - bem como pela improcedência do recurso jurisdicional. 7.2 – Importa seguidamente entrar na apreciação do recurso jurisdicional da decisão de 14.04.00 que julgou “extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide”. Vem impugnada nos presentes autos a deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA, datada de 02.07.97, que revogou parecer favorável, dado por deliberação de 14.08.96, sobre pedido de informação prévia para a construção de uma casa de habitação em prédio pertencente aos recorrentes. Entendeu-se na sentença de 14.04.00, objecto do presente recurso jurisdicional, que o acto administrativo que indeferiu o pedido de licenciamento de construção da casa de habitação, com fundamento em desconformidade do projecto apresentado com o PROTALI, - deliberação de 22.10.97 – ser “um acto que vem regular a mesma essencial situação jurídica que o acto ora recorrido” “vedando aos recorrentes, embora em termos e com fundamentos diversos, a construção pretendida”. Estaríamos assim e ainda no entender da sentença recorrida, perante “uma revogação por substituição”, ficando “o presente recurso sem objecto, uma vez que o acto recorrido, pela sua revogação deixou de vigorar na ordem jurídica, o que torna (legalmente) impossível a manutenção da lide, impondo a sua extinção”. Contra o assim decidido, insurgiram-se os ora recorrentes, nos termos das conclusões que formularam e supra transcritas, pugnando pelo desacerto do decidido, com o consequente prosseguimento do recurso para conhecimento do respectivo objecto. Vejamos se lhes assiste razão. A situação de facto com interesse para decisão pode resumir-se ao seguinte: Pretendendo construir uma casa de habitação, os recorrentes solicitaram à CM "informação prévia" que foi objecto de parecer favorável – deliberação da CM de 14.08.1996. Em 02.07.1997, a Câmara Municipal de Odemira deliberou revogar o mencionado parecer favorável (acto impugnado nos autos). Em 19.08.1997 os recorrentes requereram o licenciamento para a construção de uma moradia que foi indeferido por deliberação da CM de 22.10.97 por contrariar o PROTALI. Nos termos do artº 10º do DL nº 445/91, de 20/11 (redacção dada pelo DL nº 250/94, de 15/10), qualquer interessado pode requerer à Câmara Municipal “informação prévia” ao pedido de licenciamento sobre a eventual possibilidade de realizar ou executar em determinado local obra sujeita a licenciamento municipal. O procedimento administrativo relativo a esse pedido de informação sobre a viabilidade de construção em determinado local, está previsto nos artºs 10º a 13º daquele diploma, iniciando-se com um requerimento dirigido à Câmara Municipal e que termina com a “deliberação final” da autoria da CM, sendo o conteúdo dessa deliberação constitutivo de direitos e vinculativo para um eventual pedido de licenciamento, desde que este seja apresentado dentro do prazo de um ano relativamente à data da sua comunicação ao recorrente (artºs 12º e 13º do DL 445/91). Na situação em apreço a “informação prévia” dada pela Câmara Municipal foi de conteúdo favorável ao administrado. Pelo que e ainda que designada por “informação”, o respectivo conteúdo é vinculativo para a CM, já que o administrado apresentou o pedido de licenciamento dentro do referido prazo de um ano. Ou seja, a “informação prévia” dada pela Câmara Municipal, em tal situação, acaba por condicionar, nos termos referidos, a decisão final relativa ao pedido de licenciamento, cujo procedimento administrativo se inicia, nos termos dos artºs 14º e sgs do DL 445/91, com a apresentação nos serviços da CM, do requerimento onde é formulado o pedido de licenciamento. Deste modo podemos afirmar que, no caso de uma eventual revogação da deliberação que decidiu sobre o pedido de informação prévia, com a consequente destruição dos seus efeitos, o acto revogatório é susceptível de se revelar como lesivo de direitos ou interesses do administrado já que o impede de posteriormente poder invocar as consequências jurídicas que dessa informação derivam. Apresenta-se por isso o acto revogatório da deliberação que decidiu sobre o pedido de informação prévia, como contenciosamente recorrível. Acresce ainda que, caso esse acto revogatório venha posteriormente a ser revogado por outro acto, esta última revogação, em princípio, não produz efeitos repristinatórios (salvo se o acto de revogação assim e expressamente o determinar) – artº 146º do CPA. Como se referiu, com o requerimento do pedido de licenciamento, como resulta dos artºs 14º e sgs. do DL 445/91, inicia-se um outro procedimento que se revela de maior complexidade, mais moroso e dispendioso para o administrado. Com ele visa o administrado obter uma decisão distinta, com conteúdo diferente da prevista no artº 12º do mesmo diploma. Enquanto com o requerimento relativo ao pedido de informação prévia o administrado pretende, antes de requerer o licenciamento, recolher ou obter uma informação sobre a viabilidade de executar uma determinada obra com determinadas características e em determinado local, com o pedido de licenciamento visa obter uma efectiva autorização ou a obtenção de licença para construir. Os procedimentos administrativos que culminam com ambas as “decisões” também são autónomos. Daí que se não possa afirmar que o conteúdo da decisão que se limita a indeferir um pedido de licenciamento, regule a mesma situação jurídica que o acto que deu parecer favorável ao pedido de licenciamento ou do acto que revogou esse parecer favorável. E igualmente se não pode afirmar que aquela decisão integra uma revogação implícita de anterior decisão relativa ao pedido de informação prévia. A revogação implícita da “deliberação final” relativa ao pedido de informação prévia apenas pode ocorrer através da prática de um novo acto administrativo que, reapreciando novamente a mesma concreta situação (pedido de informação prévia), disponha em sentido ou termos opostos aos do primeiro acto e cujos conteúdos ou efeitos sejam entre si inconciliáveis. É que, como salientam os recorrentes nas conclusões que formularam, só se pode falar de revogação por substituição quando o acto revogatório, para além de operar a destruição dos efeitos jurídicos do acto anterior, tenha disposto "ex novo" sobre a mesma matéria e cujo conteúdo seja inconciliável com este (cfr. neste sentido entre outros Ac. STA de 05.12.96, rec. 33857; de 05.11.98, rec. 43283). Na situação, o despacho considerado revogatório pela sentença recorrida decidiu, como resulta do anteriormente referido, sobre matéria distinta e em procedimento diverso, pelo que a deliberação de 22.07.97, que indeferiu o pedido de licenciamento da obra é um acto administrativo que não afecta a existência jurídica da anterior informação prévia e, muito menos, o acto que a revogou. Aliás, como salienta o Ex.mo Magistrado do Mº Pº no parecer final que emitiu, aquando da prolacção da deliberação de 22.07.97, já a deliberação de 14.08.96 havia expressamente sido revogada pela deliberação de 02.07.97 e por conseguinte produzido os seus efeitos revogatórios (cfr. artº 146º do CPA). E, o que o recorrente pretende discutir no recurso contencioso é precisamente a legalidade dessa revogação que se mantém na ordem jurídica e, face ao carácter constitutivo de direitos do acto revogado, lhe é lesiva já que faz desaparecer a informação prévia e, assim, o impede de invocar as respectivas consequências jurídicas para o acto de licenciamento. Não se pode por conseguinte manter o entendimento manifestado na sentença recorrida, no sentido de que o acto de 22.10.97 que indeferiu o pedido de licenciamento, se apresenta como revogatório da deliberação que decidiu sobre o pedido de informação prévia ou mesmo sobre a decisão que expressamente veio a revogar a decisão que incidiu sobre o pedido de informação prévia. Pelo que, mantendo-se a deliberação de 02.07.97 na ordem jurídica, o recurso contencioso interposto mantém o seu objecto. Daí a razão dos recorrente nas conclusões que formularam, bem como a procedência do recurso jurisdicional. 7 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo CM de Odemira da decisão de 23.11.98: - Conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos recorrentes contenciosos e em consequência revogar a decisão de 14.04.00, devendo os autos baixar ao TAC para aí prosseguirem seus termos com o conhecimento dos vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido, se outra questão a tal não impedir. - Sem custas. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003. Edmundo Moscoso – Relator – J Simões de Oliveira – Angelina Domingues