064566 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 3 do Codigo do Imposto de Capitais, este imposto e devido independentemente de ter sido observada a forma estabelecida na lei civil para a validade do contrato de mutuo. II - Assim, justifica-se a suspensão da instancia, nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, para se comprovar o manifesto de uma letra, admitida com violação do disposto no artigo 551 deste Codigo, numa acção em que se pede a declaração da nulidade do mutuo que tal letra - ja prescrita - titulou, embora não tenham sido recebidos nem sejam pedidos juros.