024072 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E materialmente inexistente o acto atribuido a determinada autoridade com determinado conteudo e que por ela não foi praticado, que consiste numa mera suposição do recorrente, sem factos materiais consistentes praticados por orgãos da Administração susceptiveis de criarem em relação a um destinatario normal e aos agentes administrativos a aparencia juridica de um acto administrativo definitivo e executorio. II - O recurso contencioso de acto materialmente inexistente não tem objecto pelo que devera ser rejeitado.