9410536 - Tribunal da Relação do Porto

I - Enferma de nulidade insanável o interrogatório de arguido analfabeto sem a presença de defensor, bem como o interrogatório em que a inquiridora, agente da Polícia de Segurança Pública, nomeia defensora oficiosa uma sua colega, por a nomeação de defensor oficioso ser da competência exclusiva dum magistrado - judicial ou do Ministério Público - não podendo tal competência ser delegada. II - A nulidade referida afecta o próprio acto, tornando-o inválido, bem como aqueles que dependem e os que por ele possam ser afectados, designadamente a acusação e o julgamento.