062672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062672
Acórdão
Descritores: Venda a filhos ou netos, Acção de anulação, Onus da prova, Recurso, Alegações, Fundamentação, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Causa de pedir, Falsidade, Procuração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006712
Nr Documento: SJ196907290626722
Indicações Eventuais: CIT VAZ SERRA BMJ N110 PAG151 NOTA160. MANUEL ANDRADE NOÇ ELEM PROC CIV PAG188. ANSELMO CASTRO RDES ANOIII PAG230.
Referência Publicação: BMJ N184 ANO1969 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15ce2419a05aa620802568fc0039a8fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062672.E3
Sumário
A simples declaração, constante da escritura publica que titula uma venda feita pelo pai a um filho (ou genro), segundo a qual o outro filho havia dado o seu consentimento, "conforme documento passado", não faz prova contra ele, nem pode repercutir-se na sua esfera juridica. Na acção em que se peça a anulação dessa venda, com base no preceituado no artigo 1565 do Codigo Civil de 1867, não e ao autor que incumbe provar que não deu o consentimento, mas sim aos reus que compete fazer a prova de que o consentimento foi dado. Na alegação de recurso, não basta pedir; e indispensavel fundamentar. E, assim, tendo-se o recorrente limitado a pedir a procedencia da acção com base na falsidade de determinada procuração, sem fundamentar o pedido, não pode o tribunal superior tomar conhecimento de tal questão. Sendo a causa de pedir a falsidade de determinada procuração, não pode em recurso apreciar-se a questão, so suscitada na respectiva alegação, da sua invalidade.