Venda a filhos ou netos - Jurisprudência Portuguesa

I – O ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto incumbe à parte cuja pretensão processual só pode obter êxito mediante a aplicação da norma de que ele é pressuposto; de onde que cada parte...

Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o...

I. Não se verifica a nulidade da sentença a que se alude na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva,...

1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em...

I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos...

I- A razão de ser da proibição constante do nº 1 do art. 877 do C.C. foi a de obviar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que a...

- No caso de vendas a netos, existindo filhos que respresentem outras estirpes, são os cabeças dessas estirpes, ou seja os filhos, quem devem dar o seu consentimento e não os netos, filhos desses...

1 - A venda a filhos ou netos, possível perante o disposto no artigo 877.º do CCiv., constitui uma modalidade de compra e venda cuja validade exige o consentimento de terceiros, determinados...

I - A simples declaração, constante da escritura publica que titula uma venda feita pelo pai a um filho (ou genro), segundo a qual o outro filho havia dado o seu consentimento, "conforme documento...