0269/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O Município do Porto vem interpor recurso de revista do acórdão de 9 de Outubro de 2015 do TCA Norte, proferido no âmbito da acção administrativa especial intentada por A………………., na qual se impugnou o acto praticado pela Vereadora da Câmara Municipal do Porto, que decidiu a cessação do direito de utilização do fogo correspondente à casa ………., entrada ……….., bloco ……… do Bairro …………., de 04.08.2010, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto confirmando o acórdão do TAF do Porto que julgou procedente a acção, declarando nulo o acto impugnado. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: l - Ao decidir como decidiu, julgando transitado em julgado e, portanto, considerando definitiva a decisão que decidiu pela não caducidade do direito de ação, o Tribunal a quo cometeu erro grosseiro e evidente na aplicação do direito que merece ser reapreciado e corrigido pelo STA mediante a apreciação deste recurso de revista, sendo certo que a questão de saber em que condições é que uma dada decisão judicial está ou não está transitada em julgado é uma questão de primordial importância, pois colide diretamente com a segurança jurídica das decisões judiciais, que é, de per si, um valor fundamental a ter em conta na aplicação do direto pelos tribunais. II - A causa de invalidada em que a Recorrida faz assentar o direito de acção e a pretensão de invalidar o ato administrativo, reconduz-se a um erro sobre os pressupostos, pois que se centra no facto de a causa de cessação da ocupação decretada pela Recorrente não corresponder ao fundamento previsto no normativo por esta invocado, uma vez que a decisão em causa está fundamentada em já há algum tempo a mesma não residir no locado e a lei só permitir o direito de cessação se essa ausência durar há mais de seis meses. III - O erro sobre os pressupostos gera - como decorria e, ainda decorre, de resto, da lei administrativa substantiva - a consequência jurídica da anulabilidade e não da nulidade, pelo que a acção aqui em causa teria de ter sido apresentada pela recorrida no prazo de 3 meses a contar da notificação desse ato pela recorrente - prazo, esse, que como se deu conta na contestação já tinha decorrido no momento em que a acção foi intentada. IV - A decisão que no saneador decide pela não existência da excepção de caducidade é uma despacho interlocutório, ou seja, intercalar, por não por termo ao processo, nem tão pouco decidir uma questão de mérito que resolva uma parte do mérito no processo, e estas não são, nos termos do artigo 142º, nº 5 do CPTA, autonomamente recorríveis, pelo que a aqui recorrente não podia ter impugnado a mesma no prazo de 15 dias e, consequentemente, se a decisão não é autonomamente recorrível não pode ter transitado em julgado. V - A decisão que julgou não caduca a acção é inequivocamente uma decisão que não admitia recurso autónomo e, por isso, erra o Tribunal a quo ao não se pronunciar - como lhe foi pedido - sobre a questão da caducidade do direito de acção – por entender estar a mesma transitada em julgado, violando, claramente, o regime das consequências da invalidades previstas no CPA e, ainda, o regime dos recursos das decisões interlocutórias previsto no artigo 142º, nº 5 do CPTA. TEM, ASSIM, DIREITO A AQUI RECORRENTE A QUE O TRIBUNAL A QUO SE PRONUNCIE SOBRE A CORRECÇÃO DA NÃO CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO ALICERÇADA NA NULIDADE DO VÍCIO INVOCADO CONTRA O ATO PELA RECORRIDA, PELO QUE DEVE SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA E ORDENADO AO TRIBUNAL A QUO QUE SE DEBRUCE SOBRE TAL FUNDAMENTO DO RECURSO PARA ELE INTERPOSTO OU, EM ALTERNATIVA, QUE O V. EXAS DECIDAM, EM SUBSTITUIÇÃO CORRIGIR DIRETAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, JULGANDO A ACÇÃO CADUCA, DEVENDO O RECURSO SER CONSEQUENTEMENTE ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE, COMO SE IMPÕE. Não foram apresentadas contra-alegações. A formação a que alude o art. 150º, nº 5 do CPTA, por acórdão de 31.03.2016, admitiu a revista. O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 197/198 no sentido de o recurso não merecer provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 3. Os Factos O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: A Autora é, desde 08.02.2000, concessionária da casa ..……., Entrada ……., Bloco ……… do Bairro ……., da freguesia …………, propriedade da Câmara Municipal do Porto (fl. 109 do p. a.). O agregado familiar da A. é composto pelo seu filho B………… (fl. 227 do p. a.) Na sequência de informação dos vizinhos no sentido de que a A. não residia no local, foi a mesma notificada para, querendo, se pronunciar sobre o projeto de decisão de cessação do direito de utilização do fogo em causa (fl. 231 do p.a.). A A. pronunciou-se nos termos constantes de fls. 254 a 256 do p.a. Por despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto de 04.08.2010 foi determinada a desocupação e entrega voluntária da habitação (cfr. fls. 285 e 286 que aqui se consideram integralmente reproduzidas). Em 08.09.2010 a A. dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal do Porto o “recurso administrativo” constante de fls. 302 a 307., que aqui se considera reproduzido. Por despacho de 18 de Fevereiro de 2011 da Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto foi ordenado o despejo administrativo do fogo em causa nos termos constantes de fls. 353 do p. a. Por sentença proferida em 24 de Janeiro de 2012 e transitada em julgado, no âmbito do processo cautelar ao presentes autos apenso, foi declarada a suspensão de eficácia do despacho referido em 9). O Direito A questão colocada pelo Recorrente é a de determinar se o despacho saneador que conhece da invocada caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente, pode ser atacado no recurso jurisdicional que se interpuser da decisão final, por se tratar de um despacho interlocutório, sendo que a causa de invalidade em que a recorrida faz assentar o direito de acção e a pretensão de invalidar o acto administrativo reconduz-se a um erro sobre os pressupostos, cuja consequência jurídica é a anulabilidade do acto e não a nulidade. Efectivamente, o Recorrente no recurso jurisdicional que interpôs para o TCA Norte pretendeu que se reapreciasse a decisão sobre a caducidade do direito de acção proferida no despacho saneador, considerando que só com o recurso da decisão final aquela se tornava impugnável. O acórdão recorrido entendeu que o despacho saneador ao não ter sido objecto de recurso se firmara na ordem jurídica, estando, como tal, adquirida a tempestividade da acção. Não é, no entanto, assim. Com efeito, o art. 142º, nº 5 do CPTA previa na sua versão original aqui aplicável (e continua a prever em termos substancialmente idênticos), que as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que se interpuser da decisão final, excepto nos casos em que o CPC prevê a subida imediata. Por sua vez, o art. 644º , nº 1, alínea b) do CPC prevê que haja apelação “ do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos ”. Ora, o despacho saneador que apreciou a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo ( art. 58º , nº 1 do CPTA), não cabe na previsão daquele art. 644º , nº 1, al. b) do CPC , devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final. O Recorrente impugnou esse despacho no recurso que interpôs da decisão final, de acordo com os preceitos citados, pelo que ao entender que o despacho saneador transitara em julgado o acórdão recorrido incorreu no erro de julgamento que lhe vem assacado. Procedem, consequentemente, as conclusões I, IV e V do recurso. Mais alega o Recorrente que a causa de invalidade em que a recorrida faz assentar o seu direito de acção e a sua pretensão de invalidar o acto administrativo reconduz-se a um erro sobre os pressupostos. E, a verificar-se apenas esta causa de invalidade do acto, sendo a mesma geradora de anulabilidade (cfr. art. 135º do CPA ), poderia ocorrer a caducidade do direito de acção. No entanto, o acórdão recorrido decidindo a questão de fundo considerou verificado o erro sobre os pressupostos (cfr. fls. 157 verso) mas foi mais longe, já que entendeu que o acto impugnado era ofensivo do direito à habitação previsto no art. 65º da CRP, sendo consequentemente nulo, o que o torna impugnável a todo o tempo (cfr. o referido art. 58º, nº 1 do CPTA). Expendeu sobre esta matéria os seguintes considerandos: “ Assim e desde logo, o ato impugnado, tal como decidido em 1ª instância, violou o referido art.º 3º , n.º 1, alínea f) da lei n.º 21/2009 de 20 de Maio, não estando preenchidos os pressupostos legalmente estabelecidos para a cessação de utilização do fogo atribuído, admitindo-se, como correto o entendimento segundo o qual o controvertido ato impugnado será nulo, por ofensivo do direito à habitação previsto no art.º 65º da CRP, na sua vertente negativa, sendo consequentemente nulo, nos termos do art.º 133º , n.º 2, alínea d) do CPA . ” Ora, esta decisão de fundo que julgou ter o acto impugnado ofendido o conteúdo essencial do direito à habitação previsto no art. 65º da CRP, estando, como tal, ferido de nulidade, nos termos do art. 133º , nº 2, alínea d) do CPA , não é atacada no presente recurso, pelo que a mesma subsiste. Assim, embora seja certo que o despacho saneador era impugnável com o recurso interposto da decisão final, mantendo-se o fundamento do acórdão recorrido que julgou verificada uma causa de nulidade do acto administrativo impugnado por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, ao não ter sido objecto do presente recurso, torna irrelevante o erro de julgamento quanto ao momento da recorribilidade do despacho saneador, improcedendo o recurso. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 30 de Junho de 2016. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.