0269/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0269/16
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caducidade do direito de acção, Recurso, Acto administrativo, Acto nulo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20751
Nr Documento: SA1201606300269
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6ce0d24499a80df80257fe70046155dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0269.16.10
Sumário
O despacho saneador que aprecia a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA. Embora o despacho saneador seja impugnável com o recurso interposto da decisão final, mantendo-se o fundamento do acórdão recorrido que julgou verificada uma causa de nulidade do acto administrativo impugnado por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, ao não ter sido objecto do presente recurso de revista, torna-se irrelevante o erro de julgamento quanto ao momento da recorribilidade do despacho saneador, improcedendo o recurso.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O Município do Porto vem interpor recurso de revista do acórdão de 9 de Outubro de 2015 do TCA Norte, proferido no âmbito da acção administrativa especial intentada por A………………., na qual se impugnou o acto praticado pela Vereadora da Câmara Municipal do Porto, que decidiu a cessação do direito de utilização do fogo correspondente à casa ………., entrada ……….., bloco ……… do Bairro …………., de 04.08.2010, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto confirmando o acórdão do TAF do Porto que julgou procedente a acção, declarando nulo o acto impugnado. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: l - Ao decidir como decidiu, julgando transitado em julgado e, portanto, considerando definitiva a decisão que decidiu pela não caducidade do direito de ação, o Tribunal a quo cometeu erro grosseiro e evidente na aplicação do direito que merece ser reapreciado e corrigido pelo STA mediante a apreciação deste recurso de revista, sendo certo que a questão de saber em que condições é que uma dada decisão judicial está ou não está transitada em julgado é uma questão de primordial importância, pois colide diretamente com a segurança jurídica das decisões judiciais, que é, de per si, um valor fundamental a ter em conta na aplicação do direto pelos tribunais. II - A causa de invalidada em que a Recorrida faz assentar o direito de acção e a pretensão de invalidar o ato administrativo, reconduz-se a um erro sobre os pressupostos, pois que se centra no facto de a causa de cessação da ocupação decretada pela Recorrente não corresponder ao fundamento previsto no normativo por esta invocado, uma vez que a decisão em causa está fundamentada em já há algum tempo a mesma não residir no locado e a lei só permitir o direito de cessação se essa ausência durar há mais de seis meses. III - O erro sobre os pressupostos gera - como decorria e, ainda decorre, de resto, da lei administrativa substantiva - a consequência jurídica da anulabilidade e não da nulidade, pelo que a acção aqui em causa teria de ter sido apresentada pela recorrida no prazo de 3 meses a contar da notificação desse ato pela recorrente - prazo, esse, que como se deu conta na contestação já tinha decorrido no momento em que a acção foi intentada. IV - A decisão que no saneador decide pela não existência da excepção de caducidade é uma despacho interlocutório, ou seja, intercalar, por não por termo ao processo, nem tão pouco decidir uma questão de mérito que resolva uma parte do mérito no processo, e estas não são, nos termos do artigo 142º, nº 5 do CPTA, autonomamente recorríveis, pelo que a aqui recorrente não podia ter impugnado a mesma no prazo de 15 dias e, consequentemente, se a decisão não é autonomamente recorrível não pode ter transitado em julgado. V - A decisão que julgou não caduca a acção é inequivocamente uma decisão que não admitia recurso autónomo e, por isso, erra o Tribunal a quo ao não se pronunciar - como lhe foi pedido - sobre a questão da caducidade do direito de acção – por entender estar a mesma transitada em julgado, violando, claramente, o regime das consequências da invalidades previstas no CPA e, ainda, o regime dos recursos das decisões interlocutórias previsto no artigo 142º, nº 5 do CPTA. TEM, ASSIM, DIREITO A AQUI RECORRENTE A QUE O TRIBUNAL A QUO SE PRONUNCIE SOBRE A CORRECÇÃO DA NÃO CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO ALICERÇADA NA NULIDADE DO VÍCIO INVOCADO CONTRA O ATO PELA RECORRIDA, PELO QUE DEVE SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA E ORDENADO AO TRIBUNAL A QUO QUE SE DEBRUCE SOBRE TAL FUNDAMENTO DO RECURSO PARA ELE INTERPOSTO OU, EM ALTERNATIVA, QUE O V. EXAS DECIDAM, EM SUBSTITUIÇÃO CORRIGIR DIRETAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, JULGANDO A ACÇÃO CADUCA, DEVENDO O RECURSO SER CONSEQUENTEMENTE ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE, COMO SE IMPÕE. Não foram apresentadas contra-alegações. A formação a que alude o art. 150º, nº 5 do CPTA, por acórdão de 31.03.2016, admitiu a revista. O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 197/198 no sentido de o recurso não merecer provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 3. Os Factos O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: A Autora é, desde 08.02.2000, concessionária da casa ..……., Entrada ……., Bloco ……… do Bairro ……., da freguesia …………, propriedade da Câmara Municipal do Porto (fl. 109 do p. a.). O agregado familiar da A. é composto pelo seu filho B………… (fl. 227 do p. a.) Na sequência de informação dos vizinhos no sentido de que a A. não residia no local, foi a mesma notificada para, querendo, se pronunciar sobre o projeto de decisão de cessação do direito de utilização do fogo em causa (fl. 231 do p.a.). A A. pronunciou-se nos termos constantes de fls. 254 a 256 do p.a. Por despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto de 04.08.2010 foi determinada a desocupação e entrega voluntária da habitação (cfr. fls. 285 e 286 que aqui se consideram integralmente reproduzidas). Em 08.09.2010 a A. dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal do Porto o “recurso administrativo” constante de fls. 302 a 307., que aqui se considera reproduzido. Por despacho de 18 de Fevereiro de 2011 da Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto foi ordenado o despejo administrativo do fogo em causa nos termos constantes de fls. 353 do p. a. Por sentença proferida em 24 de Janeiro de 2012 e transitada em julgado, no âmbito do processo cautelar ao presentes autos apenso, foi declarada a suspensão de eficácia do despacho referido em 9). O Direito A questão colocada pelo Recorrente é a de determinar se o despacho saneador que conhece da invocada caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente, pode ser atacado no recurso jurisdicional que se interpuser da decisão final, por se tratar de um despacho interlocutório, sendo que a causa de invalidade em que a recorrida faz assentar o direito de acção e a pretensão de invalidar o acto administrativo reconduz-se a um erro sobre os pressupostos, cuja consequência jurídica é a anulabilidade do acto e não a nulidade. Efectivamente, o Recorrente no recurso jurisdicional que interpôs para o TCA Norte pretendeu que se reapreciasse a decisão sobre a caducidade do direito de acção proferida no despacho saneador, considerando que só com o recurso da decisão final aquela se tornava impugnável. O acórdão recorrido entendeu que o despacho saneador ao não ter sido objecto de recurso se firmara na ordem jurídica, estando, como tal, adquirida a tempestividade da acção. Não é, no entanto, assim. Com efeito, o art. 142º, nº 5 do CPTA previa na sua versão original aqui aplicável (e continua a prever em termos substancialmente idênticos), que as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que se interpuser da decisão final, excepto nos casos em que o CPC prevê a subida imediata. Por sua vez, o art. 644º, nº 1, alínea b) do CPC prevê que haja apelação “do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos”. Ora, o despacho saneador que apreciou a excepção de caducidade do direito de acção, julgando-a improcedente por ter considerado estar-se perante um acto administrativo ferido de nulidade e, portanto, impugnável a todo o tempo (art. 58º, nº 1 do CPTA), não cabe na previsão daquele art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final. O Recorrente impugnou esse despacho no recurso que interpôs da decisão final, de acordo com os preceitos citados, pelo que ao entender que o despacho saneador transitara em julgado o acórdão recorrido incorreu no erro de julgamento que lhe vem assacado. Procedem, consequentemente, as conclusões I, IV e V do recurso. Mais alega o Recorrente que a causa de invalidade em que a recorrida faz assentar o seu direito de acção e a sua pretensão de invalidar o acto administrativo reconduz-se a um erro sobre os pressupostos. E, a verificar-se apenas esta causa de invalidade do acto, sendo a mesma geradora de anulabilidade (cfr. art. 135º do CPA), poderia ocorrer a caducidade do direito de acção. No entanto, o acórdão recorrido decidindo a questão de fundo considerou verificado o erro sobre os pressupostos (cfr. fls. 157 verso) mas foi mais longe, já que entendeu que o acto impugnado era ofensivo do direito à habitação previsto no art. 65º da CRP, sendo consequentemente nulo, o que o torna impugnável a todo o tempo (cfr. o referido art. 58º, nº 1 do CPTA). Expendeu sobre esta matéria os seguintes considerandos: “Assim e desde logo, o ato impugnado, tal como decidido em 1ª instância, violou o referido art.º 3º, n.º 1, alínea f) da lei n.º 21/2009 de 20 de Maio, não estando preenchidos os pressupostos legalmente estabelecidos para a cessação de utilização do fogo atribuído, admitindo-se, como correto o entendimento segundo o qual o controvertido ato impugnado será nulo, por ofensivo do direito à habitação previsto no art.º 65º da CRP, na sua vertente negativa, sendo consequentemente nulo, nos termos do art.º 133º, n.º 2, alínea d) do CPA.” Ora, esta decisão de fundo que julgou ter o acto impugnado ofendido o conteúdo essencial do direito à habitação previsto no art. 65º da CRP, estando, como tal, ferido de nulidade, nos termos do art. 133º, nº 2, alínea d) do CPA, não é atacada no presente recurso, pelo que a mesma subsiste. Assim, embora seja certo que o despacho saneador era impugnável com o recurso interposto da decisão final, mantendo-se o fundamento do acórdão recorrido que julgou verificada uma causa de nulidade do acto administrativo impugnado por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, ao não ter sido objecto do presente recurso, torna irrelevante o erro de julgamento quanto ao momento da recorribilidade do despacho saneador, improcedendo o recurso. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 30 de Junho de 2016. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.