012909 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Acha-se fundamentado o despacho que contem a descrição factica e a qualificação juridica que o seu autor entendeu ser a correcta. II - A inexistencia de fundamentação não se confunde com a sua procedencia. III - Um dos sentidos da exigencia de fundamentação do acto administrativo que decide em contrario da pretensão formulada e possibilitar concretamente ao administrado ficar a saber por que razões o seu pedido foi indeferido. IV - A regra da alinea a) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, não pode ser aplicada analogicamente, uma vez que os casos de indeferimento estão taxativamente indicados no referido n. 1 do artigo 15. V - Onde não existem lacunas e ilegitimo o recurso a analogia, que pressupõe a falta de regulamentação juridica, literal ou logica. VI - O artigo 142, paragrafo unico, diz respeito a uma exigencia para a propria construção em causa, isto e, exige que a construção a licenciar, e não outras, tenha os acessos ali definidos. VII - Não concorrendo qualquer das causas de indeferimento descritas taxativamente nas alineas do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, o acto administrativo que indefere um projecto de construção padece do vicio de violação da lei, pelo que e anulavel.