012909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012909
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação, Analogia, Regulamento geral das edificações urbanas, Licenciamento, Licença de construção
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Carvalho , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008393
Nr Documento: SA119800117012909
Data de Entrada: 19/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb993c9c7c3701cd802568fc00387439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012909.3B
Sumário
Acha-se fundamentado o despacho que contem a descrição factica e a qualificação juridica que o seu autor entendeu ser a correcta. A inexistencia de fundamentação não se confunde com a sua procedencia. Um dos sentidos da exigencia de fundamentação do acto administrativo que decide em contrario da pretensão formulada e possibilitar concretamente ao administrado ficar a saber por que razões o seu pedido foi indeferido. A regra da alinea a) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, não pode ser aplicada analogicamente, uma vez que os casos de indeferimento estão taxativamente indicados no referido n. 1 do artigo 15. Onde não existem lacunas e ilegitimo o recurso a analogia, que pressupõe a falta de regulamentação juridica, literal ou logica. O artigo 142, paragrafo unico, diz respeito a uma exigencia para a propria construção em causa, isto e, exige que a construção a licenciar, e não outras, tenha os acessos ali definidos. Não concorrendo qualquer das causas de indeferimento descritas taxativamente nas alineas do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, o acto administrativo que indefere um projecto de construção padece do vicio de violação da lei, pelo que e anulavel.