9550532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9550532
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Lesado, Funcionário público, Subrogação, Estado, Pagamento, Assistência hospitalar, Vencimento mensal, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017649
Nr Documento: RP199601159550532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35c001d05dbc27418025686b0066ca44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550532.0C
Sumário
A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ( ou prejuízo ) que da procedência ( ou improcedência ) da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material contravertida, tal como a apresenta o autor. Havendo concorrência de responsabilidades por acidentes simultaneamente de viação e de serviço, com imputação culposa a terceiro, o Estado que presta assistência e paga vencimentos à vítima, seu servidor, tem direito de reembolso do que pagou, por via da subrogação.