1 - Para a contabilização do valor mínimo impenhorável, poderá atender-se ao valor pago a título de vales de refeição; 2 - E a circunstância do subsidio de refeição ser pago em títulos de refeição...

1 - Não havendo lugar à citação prévia, a suspensão da execução é uma consequência automática do recebimento da oposição (artº 818º, nº 2, do CPC). 2 - Tendo a penhora incidido sobre o vencimento do...

1. Os bens penhoráveis integram a massa insolvente, não sendo relativamente impenhorável um terço do vencimento pelo mesmo auferido, e assim podendo ser apreendido até à liquidação. 2. Antes de ser...

I - A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante prevista na al. d) do art. 238º do CIRE exige a verificação cumulativa dos três requisitos aí referidos. II - O...

I - Na massa insolvente deve incluir-se a parte disponível do vencimento auferido pelo insolvente, que é parcialmente penhorável, em princípio na fracção de 1/3, embora com a salvaguarda do montante...

É admissível a apreensão para a massa insolvente da parte correspondente até um terço do vencimento ou salário, assim como das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra...

I. Com a declaração de insolvência, todo o património do insolvente, à excepção dos bens impenhoráveis e dos contidos em legislação especial, fica à disposição da satisfação das dívidas da massa...

I - O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como escopo a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a...

I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de...

I - Auferindo a co-executada uma remuneração ilíquida que se cifra em 354,15 euros, um pouco acima do actual salário mínimo nacional ( euros 348,01), é de admitir que tal montante, deduzidos os...