020331 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O orgão colegial exprime a sua vontade por meio de deliberação. II - Esta, no minimo, pressupõe uma reunião dos membros dessa entidade, uma votação e a redução a escrito. III - O não cumprimento de qualquer destas formalidades implica a inexistencia da deliberação. IV - Comunicada a interessada, como acto da comissão directiva da Direcção-Geral das Alfandegas, decisão de indeferimento de pretensão sua cujo autor material posteriormente se apurou ser um dos seus membros, criou-se a aparencia de uma deliberação, cuja inexistencia ha que declarar.