008946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008946
Acórdão
Descritores: Administração ultramarina, Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Recurso contencioso, Transito em julgado, Publicação em jornal oficial, Desligamento do serviço, Pensão provisoria de aposentação, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Junior , Carlos
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1972/12/20.
Nr Convencional: JSTA00014359
Nr Documento: SA119741010008946
Data de Entrada: 07/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5c07cd8a259e064802568fc003716eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008946.51
Sumário
A publicação das penas disciplinares superiores a do n. 3 do artigo 354 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino no Diario do Governo e no Boletim Oficial das provincias ultramarinas so podera ter lugar depois de transitado em julgado o respectivo despacho punitivo. Assim, a publicação da desligação de serviço e fixação provisoria de uma pensão, em consequencia da aplicação de pena de aposentação compulsiva (n. 8 do citado artigo 354), importando a publicação dessa pena antes do respectivo transito em julgado, confere nesse aspecto autonomia ao respectivo despacho de desligação e fixação provisoria da pensão como acto administrativo definitivo e executorio. E por isso susceptivel de apreciação contenciosa ( cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo ).