068012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068012
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Restituição de bens, Direito de habitação, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022666
Nr Documento: SJ197910020680121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8adec9aa9d972f1f802568fc003ae441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068012.E7
Sumário
Não se tratando do caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do C.P.C., a decisão da 2. Instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo. E, cabendo à Relação, o poder de anular a decisão do colectivo, ao Supremo escapa o poder de censura sobre a forma como a Relação usou daquele poder. O Juiz só não pode servir-se de factos que não constam dos articulados, mas pode servir-se daqueles que, tendo sido articulados na petição inicial, não tenham sido objecto de contestação e devam ter-se por confessados, ainda que não hajam sido levados à especificação. Reconhecendo os réus o direito de propriedade dos autores sobre o imóvel (e respectivo recheio) que estes reivindicam, acham-se aqueles obrigados à sua restituição, a menos que provem a legitimidade da sua ocupação, designadamente através de arrendamento. Caracterizada tal ocupação como mera detenção tolerada pela antepossuidora do imóvel, não há que por a questão da prevalência do direito abstracto à habitação sobre o direito de propriedade.