031659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 031659
Acórdão
Descritores: Licenciamento industrial, Localização de estabelecimento, Actividade industrial, Classificação, Princípio da colaboração da administração com os particulares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051051
Nr Documento: SA119990225031659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89e8518a94d06e21802568fc0039dac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031659.3E
Sumário
O princípio da colaboração da Administração com os particulares - art. 7 do CPA - não impõe à Administração que peça esclarecimentos complementares ao requerente antes de indeferir a pretensão com fundamento em "deficiente instrução do processo" se o interessado já revelara não estar em condições ou não pretender prestá-los. Se o requerente descreve a actividade industrial que projecta explorar em termos que não permitem à Administração optar pela sua classificação na classe "B" ou na classe "C" da Tabela anexa ao Dec. Regulamentar n. 10/91, de 15 de Março, deve ser indeferido o pedido de localização do estabelecimento industrial porque essa determinação é essencial para a decisão face aos interesses tutelados com a sujeição do licenciamento prévio pedido de localização.