I - O estudo de localização de um estabelecimento hoteleiro aprovado considera-se substituído por outro apresentado posteriormente pelo mesmo interessado e para o mesmo local, em que é diferente a...

I - Nos termos do art. 2079º do C.Civil compete ao cabeça-de-casal a administração da herança, tratando-se de um poder-dever que exerce sozinho, para tanto detendo legitimidade. Constitui acto de...

A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos do direito que resultam de um acto anterior é admissível e...

I - Nos termos do disposto no n° 6 do art. 4° do Decreto Regulamentar nº 25/93 de 17.8, está atribuída à comissão de coordenação regional e não à câmara municipal a competência para apreciar pedido...

O nº 2 do art. 12º do Regulamento dos Empreendimentos Turísticos (R.E.T.), aprovado pelo Dec. Reg. nº 8/89, de 21/Março não sofre dos vícios de inconstitucionalidade e, ou ilegalidade.

I - O acto de informação de requerente da inadmissibilidade de determinada localização de estabelecimento é em princípio lesivo apenas para aquele que formula a pretensão de localização e a vê...

I - O princípio da colaboração da Administração com os particulares - art. 7 do CPA - não impõe à Administração que peça esclarecimentos complementares ao requerente antes de indeferir a pretensão...

A decisão que indeferiu o pedido de licenciamento de obras destinadas à instalação de um estabelecimento hoteleiro, com o fundamento de que estas não se circunscrevem à beneficiação ou conservação do...

I - Nas acções para o reconhecimento de um direito, a legitimidade passiva é atribuída à autoridade que possa reconhecer tal direito, ou seja, a entidade a quem é cometida a definição última da...

I - De acordo com o regime instituído pelo Dec-Lei n. 328/86 de 30 de Setembro a aprovação da localização e dos projectos dos estabelecimentos hoteleiros é da competência da Direcção-Geral do Turismo...