018805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018805
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso per saltum, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Matéria de facto, Questão de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Bizarro , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1993/11/04 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046696
Nr Documento: SA219970212018805
Data de Entrada: 16/11/1994
Áreas Temáticas: DIS PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b257d5074ab12e0f802568fc0039692cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018805.D0
Sumário
A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. É questão de facto saber se o contribuinte é empregado de banca nos casinos e se a matéria colectável (do imposto profissional) em questão é constituída por quantias provenientes de gratificações, que consubstanciam verdadeiras liberalidades, sem carácter de exigibilidade, recebidas de terceiros com quem aquele não tem "qualquer correspondência de trabalho".