0017793 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A presunção legal de culpa estabelecida no n. 3 do artigo 503 do Código Civil cede perante a presunção resultante de absolvição em processo crime - a do artigo 154 do Código Processo Penal. II - Há direcção efectiva do veículo por parte do seu proprietário e ele é utilizado no seu próprio interesse, quando circula para lhe ser devolvido, vindo de uma oficina onde fora entregue para trabalhos de revisão, e é conduzido por uma pessoa ao serviço da referida oficina. III - O artigo 494 do Código Civil não é aplicável à responsabilidade pelo risco, mesmo em relação aos danos não patrimoniais.