I – A mera notificação do defensor do arguido julgado na ausência nos termos do artigo 333º, n.º 5 do CPP é insuficiente para cumprir o disposto no artigo 411º, n.º 7 do CPP, torna-se necessária a...

1. A fundamentação da sentença ou acórdão consiste na exposição dos motivos de facto (motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito (enunciação das normas legais que...

(da responsabilidade do relator) I - As nulidades da sentença encontram-se previstas no artigo 379º do CPP, em articulação com o artigo 374º, nº 2, do CPP, aí se incluindo, além do mais, a nulidade...

A norma do artigo 122º, 4 do CPT, que dispõe que na sentença final, se for condenatória, o juiz transfere para a entidade responsável o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos e...

1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1...

1) O exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competem ao lesado contra o detentor, o proprietário ou o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente depende,...

I – A autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a função positiva do caso julgado, para poder funcionar como excepção dilatória, não exige a verificação da tríplice identidade a que...

I - Para que, nos termos do art 699º, nº 1, 2ª parte, do CPC/2013, se verifique o indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão deverá ser manifesta a improcedência do fundamento...

i.A colocação de separadores de cimento em contínuo delimitando a obra em causa em relação à via de trânsito da EN 377 com circulação automóvel, bem como a proibição de transposição desses...

I – Quer o artigo 122º, nº 4 do CPT, quer o artigo 13º, nº 1 do DL nº 142/99, de 30.04, pressupõem, como requisito de reembolso do FAT, o apuramento da entidade responsável e a sua consequente...