032988 - Supremo Tribunal Administrativo

Ainda que a recorrente tenha celebrado com a Administração contrato de tarefa, o certo é que se durante o tempo em que prestou serviço ao abrigo daquele contrato, a mesma exerceu funções inerentes à categoria de liquidador tributário nos serviços da D.G.C.I., com sujeição à disciplina e hierarquia, e em horário de tempo completo, é aquela agente administrativa. Assim a pretensão pela recorrente formulada, assente numa relação de emprego público, é de conhecer pelos Tribunais Administrativos, in casu o T.A.C. de Coimbra.